Fazendeiro é condenado a restaurar mais de 600 hectares de Cerrado após fraude em Reserva Legal

Mais de 600 hectares de vegetação nativa do Cerrado (cerca de 980 campos de futebol), desmatada ilegalmente em uma fazenda, na região de Palmas, deverão ser recuperadas integralmente. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). O proprietário do imóvel rural também deverá efetuar o pagamento de indenização correspondente a 674 salários mínimos pelos danos ambientais causados.

 A ação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente e Desmatamentos (GAEMA-D), com atuação da Promotoria Regional Ambiental da Bacia do Alto e Médio Araguaia, e teve como base estudos técnicos elaborados pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (CAOMA).

Para o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, a decisão representa um importante marco para a proteção do Cerrado tocantinense ao impedir que a compensação ambiental seja utilizada como instrumento para autorizar novos desmatamentos. “Além de responsabilizar o proprietário rural pela recomposição da área degradada, a sentença consolida o entendimento de que a chamada compensação de Reserva Legal em condomínio não pode ser utilizada para legitimar desmatamentos realizados após 22 de julho de 2008, marco temporal estabelecido pelo Código Florestal”, alertou.

Proteção do Cerrado

Conforme estudos técnicos do MPTO, a fazenda possuía, em julho de 2008, vegetação nativa suficiente para atender à exigência legal de Reserva Legal. Mesmo assim, em 2013, mais de 1.082 hectares de Cerrado foram desmatados com base em autorizações administrativas fundamentadas na compensação de Reserva Legal em outra área.

A sentença reconheceu que esse procedimento contrariou a legislação ambiental, uma vez que a compensação externa somente é admitida para imóveis que já apresentavam déficit de vegetação nativa em 22 de julho de 2008. Assim, o Judiciário declarou ilegais as autorizações de exploração florestal concedidas para o caso e determinou que toda a recuperação ambiental ocorra dentro da própria propriedade.

Ainda conforme o promotor de Justiça Jorge José Maria Neto, “o julgamento reforça que a compensação externa de Reserva Legal constitui mecanismo excepcional destinado apenas à regularização de passivos ambientais existentes até 22 de julho de 2008 e não pode servir como autorização para novas supressões de vegetação nativa”, explicou.

Recuperação ambiental e indenização

A sentença determina que o proprietário apresente, em até 90 dias, um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para recomposição de 656,07 hectares de Reserva Legal e de 18,84 hectares de Áreas de Preservação Permanente (APP), com monitoramento da recuperação por até cinco anos.

Também foi determinada a retificação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para que a Reserva Legal seja delimitada exclusivamente dentro dos limites da propriedade, conforme exige a legislação.

Além da recuperação ambiental, o proprietário foi condenado ao pagamento de indenização correspondente a 674 salários mínimos, valor destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente do Tocantins.

Mulher de Porto Nacional consegue ter abastecimento de água em sua moradia após atuação da DPE-TO

Após atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), uma mulher de Porto Nacional, município localizado a 52 Km de Palmas, conseguiu acesso ao direito de ter abastecimento de água em sua residência. O direito básico havia sido negado pela empresa prestadora do serviço pelo fato de a mulher ter débitos em aberto relacionados a outro imóvel.

A mulher atendida pela Defensoria Pública é mãe solo de quatro filhos menores de idade e vive em situação de vulnerabilidade social. Ela se mudou para imóvel próprio obtido via programa habitacional e em razão da negativa do serviço essencial, vinha dependendo do fornecimento informal de água por vizinhos para atender as necessidades básicas de sua família. Ela, então, procurou ajuda e atendimento jurídico na Defensoria Pública para resolver a situação.

Decisão da Justiça do dia 21 último, proferida pelo Juizado Especial Cível de Porto Nacional, foi reforçado que “a utilização da negativa de ligação de água em novo imóvel como mecanismo de coerção para pagamento de dívidas antigas é incompatível com os princípios da continuidade e da essencialidade do serviço público, ferindo a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia”.

A atuação é da defensora pública Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel com o apoio do assessor Adolpho Aurélio Tomaz. Com base na tese defendida pela Defensoria Pública, a Justiça determinou que a empresa concessionária procedesse com a ligação imediata do serviço de água no imóvel da assistida, independentemente da existência de débitos referentes à unidade consumidora anterior e em caso de descumprimento a empresa poderá ser multada.

Plano de Governo: Dorinha lança ferramenta digital para ouvir ideias da população

Iniciativa abre espaço para que moradores de todas as regiões do Estado apontem prioridades para o Tocantins.

 A senadora Professora Dorinha (União) lançou nesta quinta-feira, 23, a plataforma Tô Na Escuta, iniciativa que abre um canal para receber contribuições dos tocantinenses e subsidiar a construção do plano de governo da pré-candidatura ao Governo do Tocantins.

Disponível no endereço tonaescuta.com.br, a plataforma reúne diferentes áreas temáticas para que moradores de todas as regiões do Estado possam apresentar ideias, demandas e propostas. As contribuições servirão de base para a elaboração de ações em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança pública, desenvolvimento econômico, assistência social, meio ambiente, agricultura e cultura.

Para Dorinha, a participação da população é fundamental para que o plano de governo reflita as diferentes realidades do Tocantins. “Governar começa por ouvir. O ‘Tô Na Escuta’ foi criado para reunir ideias, sugestões e prioridades de quem vive o Tocantins todos os dias. Queremos construir um plano de governo conectado à realidade dos municípios.”

Ataídes defende esperança e mudança para o Tocantins durante Encontro Nacional do NOVO

Pré-candidato ao Governo destacou a importância da participação consciente da sociedade e afirmou acreditar em um novo caminho para o Estado

São Paulo (SP) — O empresário, ex-senador e pré-candidato ao Governo do Tocantins, Ataídes Oliveira, participou, no último sábado (18), do 10º Encontro Nacional do Partido NOVO, realizado em São Paulo. O evento reuniu dirigentes partidários, parlamentares, lideranças, pré-candidatos e filiados de diferentes regiões do país para discutir os desafios nacionais e os caminhos para as eleições de 2026.
Durante sua participação, Ataídes levou ao encontro uma mensagem de esperança, coragem e responsabilidade. Em sua fala, destacou que a transformação política passa também pela conscientização do eleitor, que atualmente possui mais ferramentas para conhecer a história, as atitudes e os resultados apresentados por aqueles que se colocam à disposição da sociedade.
Para o pré-candidato, as redes sociais e o acesso à informação permitem que cada cidadão pesquise, compare trajetórias e faça escolhas mais conscientes, sem depender exclusivamente das estruturas tradicionais da política.
“Essa é a minha grande esperança. Quero viver para ver essa mudança. A minha palavra final é esperança”, afirmou Ataídes.

Ao recordar sua atuação no Senado Federal, Ataídes ressaltou que já enfrentou interesses e estruturas políticas em defesa do Tocantins e do Brasil. Agora, segundo ele, o desafio é construir um projeto capaz de mudar a trajetória do Estado, melhorar os serviços públicos e devolver à população a confiança na política.
O pré-candidato também reforçou sua identificação com os princípios defendidos pelo NOVO, especialmente o combate à corrupção, a responsabilidade com o dinheiro público, a liberdade econômica e a busca por uma gestão eficiente e orientada por resultados.
“O Partido NOVO representa essa esperança de que podemos mudar a história do Tocantins e melhorar a vida da nossa população”, declarou.

O Encontro Nacional contou com painéis sobre combate à corrupção, liberdade econômica, redução de impostos, fortalecimento das instituições e os principais desafios enfrentados pelo país. Entre as lideranças presentes estavam o presidente nacional do NOVO, Eduardo Ribeiro, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, além de parlamentares e representantes da legenda de vários estados.
A participação de Ataídes fortalece a presença do NOVO Tocantins no cenário nacional e amplia a troca de experiências para a construção de um projeto político baseado em gestão responsável, independência e compromisso com a população.
“Não se trata apenas de uma candidatura. Trata-se da esperança de construir um Tocantins diferente, com seriedade, coragem e respeito por cada cidadão”, concluiu Ataídes.

MPTO Denuncia Prefeito e Presidente da Câmara de Tocantinópolis por Cabide de Empregos e Duplo Salário

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) propôs uma Ação Civil Pública por atos dolosos de improbidade administrativa contra o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes de Sousa, e o presidente da Câmara Municipal, Alziro Gomes de Sousa Neto. 

 A denúncia também mira o Secretário Municipal de Administração, Jair Teixeira Aguiar, e o servidor efetivo Leilomar Lopes da Silva, conhecido popularmente por “Nêguim da Prefeitura”, apontando um esquema de acúmulo de cargos e recebimento simultâneo de salários dos cofres do Executivo e do Legislativo municipal. 

Como funcionava a manobra irregular

De acordo com os autos, o servidor Leilomar Lopes, que é concursado no cargo de Escriturário da prefeitura, foi cedido para a Câmara Municipal para exercer a função de "Motorista", um cargo em comissão. O MPTO destaca que essa manobra configura dupla violação: primeiro, porque cargos comissionados não podem ser criados para atividades puramente operacionais, devendo se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento; segundo, por se tratar de um desvio de finalidade para burlar a regra do concurso público.  Na prática, o esquema permitiu que o servidor mantivesse um vínculo em tempo integral nos dois locais, o que é materialmente impossível. Ele recebia o salário-base da prefeitura sem prestar serviços na origem, enquanto a Câmara Municipal pagava uma segunda remuneração de forma direta, configurando duplicidade remuneratória de orçamentos distintos. 

Alertas do TCE ignorados e prorrogação da irregularidade

O esquema havia sido identificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), que emitiu um alerta formal aos gestores em dezembro de 2025, advertindo sobre a inacumulabilidade dos cargos e os riscos de responsabilização por dano ao erário.  Apesar das notificações do TCE-TO e de três rodadas de notificações do próprio Ministério Público, os gestores não regularizaram a situação, não suspenderam os pagamentos, tampouco devolveram os valores. Pelo contrário, poucos dias antes do alerta do Tribunal de Contas, o prefeito assinou uma portaria prorrogando a cessão do servidor até 31 de dezembro de 2028.

 Laços Familiares na Política Local

Um fato que agrava a situação na denúncia são os laços familiares entre as autoridades envolvidas. O MPTO ressalta que o ato de cessão do Executivo e a nomeação do Legislativo foram articulados entre agentes ligados por parentesco e convergência política: o presidente da Câmara, Alziro Gomes, é neto do irmão do pai do atual prefeito, Fabion Gomes. 

Denúncia Aceita

A gravidade do caso levou o Ministério Público a adotar uma postura dura: o órgão informou expressamente na denúncia que não oferecerá proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). A decisão ministerial é amparada em lei e foi tomada com base nas circunstâncias específicas do caso, o que significa que os réus enfrentarão o julgamento judicial sem a possibilidade de um acerto amigável prévio. 

A Justiça, em decisão proferida no dia 22 de junho de 2026 através do juiz Francisco Vieira Filho, titular da 1ª Vara Cível da comarca, deferiu a petição inicial e recebeu formalmente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.  O magistrado destacou que a denúncia apresentou "elementos mínimos de justa causa" e indícios suficientes da veracidade dos fatos para justificar a abertura do processo. 

Com o recebimento da ação, o juiz determinou a citação imediata de todos os réus, que terão o prazo comum de 30 dias para apresentarem suas defesas (contestações) na Justiça.  Em relação aos pedidos de urgência feitos pelo Ministério Público, que exigiam a suspensão imediata dos pagamentos, o juiz decidiu adiar a análise para um momento posterior à apresentação das defesas. Segundo o magistrado, postergar a decisão sobre a liminar garante o princípio do contraditório e confere maior segurança jurídica para decidir sobre o caso sem prejudicar o andamento do processo.

Pavimentação de 5 km na TO-126 entre Maurilândia e Povoado Ema na Divisa da Terra Indígena Apinagé é Confirmada

O trecho de 5 quilômetros da Rodovia TO-126, entre a ponte de entrada de Maurilândia do Tocantins e a divisa com a Terra Indígena Apinagé, crucial para moradores do Povoado Ema, será finalmente pavimentado.  

O prefeito Rafael Maracaipe de Almeida conseguiu, junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a liberação de R$ 4.195.000,00 para a obra.

O recurso foi formalizado por convênio nº 9888777/2025, com prazo de execução de 90 dias. A empresa responsável pelos serviços é a K.W da Silva Eireli, contratada pelo contrato nº 43/2026, e o plano de trabalho registra o nº 65524/2025. Segundo a prefeitura, os trabalhos de terraplenagem já se iniciaram.

Para a comunidade do Povoado Ema, às margens da TO-126, a obra representa o fim de anos de dificuldades com a intensa poeira no verão e um verdadeiro lamaçal no inverno. O trecho que passa pelo povoado é o mais dificultoso e o que mais acumulava lama nos períodos chuvosos. 

 A história antiga de sofrimento e luta em prol desta importante rodovia começou a mudar em agosto de 2019, quando o então governador Mauro Carlesse inaugurou 10 km de pavimentação entre Tocantinópolis e o Povoado Pedro Bento; com o término do novo trecho, restarão 29 km não asfaltados na rodovia que liga as duas cidades.

Nas redes sociais, o prefeito Rafael Maracaipe comemorou a conquista em vídeo: “Um sonho quase impossível, mas com muito trabalho, força, determinação e perseverança, conseguimos a tão sonhada estrada que liga o Povoado Ema, a Maurilândia... foram três anos de batalha e busca junto ao MIDR por esse asfalto, e hoje conseguimos essa grande vitória.” Maracaipe ainda afirmou que a obra é fruto de trabalho após promessas não cumpridas por outros políticos e encerrou: “Quero dizer a vocês, que tudo posso naquele que me fortalece, o combustível das críticas é o trabalho, o asfalto da TO-126 agora vai sair.”

A placa da obra indica que a inauguração está prevista antes das eleições de outubro de 2026.

 

Tocantinópolis: Carro invade quiosque “Pit Dog” e causa grande prejuízo na Avenida Nossa Senhora de Fátima

Na noite de sábado, 11 de julho de 2026, por volta das 20h44, um acidente incomum na Avenida Nossa Senhora de Fátima deixou um quiosque de lanches denominado “Prensadão GY” parcialmente destruído em Tocantinópolis.

 Imagens de uma câmera de segurança instalada em um comércio em frente ao local mostram o momento em que um Chevrolet Tracker, aparentemente em baixa velocidade, sobe na calçada central e atinge o quiosque, provocando grande susto entre clientes e funcionários.

No instante da colisão havia pelo menos quatro pessoas aguardando atendimento e um funcionário dentro do quiosque. Após o impacto, o motorista engatou marcha à ré e afastou o veículo. Em seguida, uma pessoa saiu do banco do passageiro sem camisa, apenas de short. Não há informação de ferimentos graves entre os presentes; testemunhas relataram apenas o desespero no local e a correria após o choque.

A Polícia Militar foi acionada e isolou parte da avenida para controle do tráfego. De acordo com a proprietária do quiosque, a perícia não compareceu ao local, informação que ela classificou como “estranha”, e os policiais permitiram a retirada do veículo após constatarem que os documentos e o licenciamento do automóvel estavam em dia. Até a publicação desta matéria, o valor do prejuízo material não havia sido oficialmente calculado.

Moradores e curiosos se aglomeraram na avenida para acompanhar a cena, que se soma a uma série de acidentes recentes em Tocantinópolis. Este é o terceiro episódio de colisão registrado na cidade em 24 dias: em 17 de junho de 2026 ocorreu uma queda envolvendo duas motocicletas na mesma avenida, e em 23 de junho de 2026 uma colisão entre dois carros, um Fiat Strada e um Fiat Mobi, deixou feridos com lesões leves, segundo testemunhas.

A prefeitura de Tocantinópolis divulgou recentemente que firmou parceria com o Governo do Estado para instalação de semáforos na cidade, medida apontada por autoridades locais como importante para reduzir acidentes. Até o momento não há confirmação oficial sobre os pontos onde os equipamentos serão instalados.

A proprietária do “Pit Dog” informou que busca levantar o montante dos prejuízos e avaliar possíveis medidas legais e administrativas. A reportagem segue acompanhando o caso e tentará obter posicionamento da Polícia Militar, e da perícia. 

 

MPTO aponta uso de mutirão de cirurgias oftalmológicas para promoção pessoal em Tocantinópolis

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação de caráter corretivo e preventivo direcionada ao prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes de Sousa, e à secretária municipal de Saúde, Maria da Conceição Marinho de Farias Rêgo. A medida, assinada pelo Promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa , visa coibir o uso de recursos públicos para promoção pessoal em publicidades institucionais. 

O documento, publicado no Diário Oficial do MPTO , aponta irregularidades na divulgação do "Mutirão Municipal de Cirurgias Oftalmológicas".

Entenda o Caso

A Prefeitura de Tocantinópolis realizou um amplo mutirão que englobou cirurgias de catarata e pterígio, além da distribuição de óculos de grau e kits de colírios pós-cirúrgicos. O programa teve um custo global atualizado de R$ 1.564.724,95, valor integralmente pago com verbas do Fundo Municipal de Saúde.

Apesar de a contratação médica estar formalmente regular, o MPTO identificou que a comunicação institucional do município induziu a população a erro. Em um vídeo oficial, a secretária municipal de Saúde declarou que o mutirão só estava acontecendo "graças à prefeitura municipal de Tocantinópolis, na pessoa do prefeito Fabion Gomes, que em parceria com o deputado federal Antônio Andrade" destinou verbas para este fim.

Segundo o MPTO, moradores relataram que teriam sido informados de que os óculos e colírios seriam "doados" pelo prefeito. Essa atribuição pessoal de um serviço público fere o artigo 37 da Constituição Federal, caracterizando desvio de finalidade na publicidade institucional.

Ausência de Base Legal e Falhas no Controle

Além da promoção pessoal, as apurações do Ministério Público revelaram falhas estruturais na política pública de saúde da cidade:

·        Falta de legislação: A Câmara Municipal confirmou que não existe nenhum projeto de lei autorizando a distribuição gratuita ou subsidiada de óculos e colírios para o ano de 2026.

·        Sem aprovação do conselho: O Conselho Municipal de Saúde informou que não houve deliberação específica do órgão colegiado autorizando a criação ou execução da campanha.

·        Controle frágil de entregas: Nas listas fornecidas pela Secretaria de Saúde comprovando a entrega dos itens aos pacientes, foram encontrados diversos campos sem a assinatura dos beneficiários.

Exigências e Prazos

Para corrigir os vícios institucionais , o Ministério Público estabeleceu um prazo de 10 dias para que a prefeitura informe o cumprimento das recomendações. Entre as determinações impostas aos gestores, estão:

1.     Retirada de Vídeos: Excluir ou editar todos os vídeos institucionais que atribuam a realização ou o custeio do mutirão ao prefeito ou a qualquer outro político.

2.     Nota de Esclarecimento: Publicar uma nota oficial nos mesmos canais de comunicação, deixando claro que os serviços foram custeados exclusivamente com recursos públicos, sem qualquer vínculo com doações pessoais.

3.     Projeto de Lei: Enviar à Câmara Municipal um projeto de lei disciplinando os critérios para a distribuição dos itens.

4.     Auditoria e Controle: A Secretaria de Saúde deve implementar um sistema idôneo de assinaturas para comprovar as entregas , enquanto o Controle Interno deve instituir rotinas de auditoria e revisar as publicidades antes da veiculação.

O promotor alertou que a continuidade das práticas ilícitas, após a ciência formal da notificação, caracteriza dolo específico e poderá resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa.

 

Após Aplicação de remédio Vencido na UPA e Entrega de cestas básicas com arroz suspeito; prefeitura planeja gastar R$ 2,35 milhões em shows

Documentos oficiais e relatos de moradores colocam em xeque as prioridades de gastos da Prefeitura de Tocantinópolis.

 Em junho de 2026 a administração firmou contratos para atrações musicais que somam R$ 2.914.400,00: São R$ 160.000,00 para Kailane Frauches (contrato assinado em 12/06/2026; show do dia do Evangélico) R$ 400.000,00 para Tony Salles (contrato assinado em 18/06/2026; show em 27/07/2026), e R$ 550.000,00 para Joelma, “Turnê Isso é Calypso” (contrato assinado em 23/06/2026; show em 28/07/2026). Um folder divulgado nas redes sociais detalha diversas outras atrações e compõe a base das críticas que totalizam mais R$ 1.804.400,00.

Enquanto milhões são destinados a festas, moradores relatam falhas em serviços essenciais: merenda escolar de péssima qualidade nas unidades municipais e denúncias de medicamentos vencidos sendo aplicados na UPA e cestas básicas entregues com arroz com validade vencida. Usuários dos programas sociais afirmam que a população mais vulnerável tem recebido assistência inadequada.

Destruição da orla e protesto de moradores

Intervenções com máquinas na orla do Rio Cair, com retirada de bancos e árvores, teriam sido realizadas para alargar passagem destinada ao ônibus de artistas. A moradora Nayane Januário registrou imagens e descreve o ato: “Destruíram os bancos da praça, tiraram os pés de ipê... Para uma festa de uma hora, você derruba uma estrutura de mais de 70 anos?”. Nas imagens, aparece um trator removendo piso e derrubando mobiliário público. Moradores questionam a quem recorrer se a própria Secretaria do Meio Ambiente está envolvida nessas ações.

 Contratos, pagamento e transparência Os contratos obtidos indicam inexigibilidade de licitação e autorizam pagamentos antecipados (parcelas de 50% na assinatura e 50% antes do evento). A soma dos cachês e a justificativa para priorizar grandes atrações têm gerado indignação e pedidos de explicações sobre a destinação das rubricas orçamentárias.

Munícipes pedem:

• Esclarecimento sobre a priorização de despesas e garantia de ações emergenciais (merenda, saúde e assistência social);
• Apuração da responsabilidade técnica e ambiental pelas intervenções na orla e reparos ao patrimônio;
• Auditoria nos contratos, conferência de pagamentos antecipados e transparência sobre a fonte dos recursos.

Vai virar lei: Com apoio de Dorinha, Senado aprova aumento de penas para crimes sexuais contra crianças

A proposta vale inclusive para crimes praticados com o uso de inteligência artificial. Segundo a senadora, é preciso criar instrumentos legais mais eficazes, estabelecer responsabilidades e impedir que a impunidade prevaleça.

 O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 3.066/2025, que aumenta as penas para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, inclusive quando praticados com o uso de inteligência artificial. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O PL 3.066/2025 aumenta as penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes, inclusive quando cometidos com o uso de inteligência artificial. A proposta eleva de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão a pena para quem adquirir, armazenar ou possuir material de violência sexual infantojuvenil e autoriza órgãos de investigação a realizarem rondas virtuais em ambientes digitais públicos para identificar esse tipo de crime, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Durante a votação, a senadora Professora Dorinha Seabra (União) defendeu o endurecimento da legislação e afirmou que o ambiente digital precisa estar sujeito às mesmas responsabilidades e punições aplicadas no mundo real. “O avanço da tecnologia exige que o Estado acompanhe as novas formas de violência, especialmente aquelas que atingem crianças e adolescentes. A internet, todo o sistema digital e a inteligência artificial não são terra de ninguém. São espaços que precisam ser regulados. A punição precisa acontecer porque estamos lidando com o direito de milhares de crianças e jovens que nos cabe proteger", afirmou.

Proteção à infância

Dorinha ressaltou que o enfrentamento à violência sexual não pode se limitar ao aumento das penas. Segundo ela, é necessário integrar educação, justiça e órgãos de proteção para garantir uma resposta efetiva às vítimas, principalmente nos estados mais vulneráveis. "A legislação brasileira já é robusta, mas precisa acompanhar a realidade. Não basta reconhecer a gravidade desses crimes. É preciso criar instrumentos legais mais eficazes, estabelecer responsabilidades e impedir que a impunidade prevaleça", disse.

MPTO consegue decisões judiciais que obrigam regularização e melhorias em três escolas municipais de Tocantinópolis

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisões judiciais favoráveis que determinam à Prefeitura de Tocantinópolis a regularização e a adoção de providências para garantir condições adequadas de funcionamento em três unidades da rede municipal de ensino.

 As sentenças saíram da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis após a propositura de três ações civis públicas.

As ações foram motivadas por procedimentos do MPTO que apontaram irregularidades diversas na Creche Municipal Maria de Lourdes, na Escola Municipal Novo Aeroporto e na Escola Municipal Antônio Fernandes dos Santos. Entre os problemas identificados estavam deficiências de infraestrutura, falta de equipamentos e materiais pedagógicos, ausência de acesso à internet em algumas unidades e o funcionamento com credenciamento vencido junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/TO).

No entendimento do juízo, o acesso à educação de qualidade exige não apenas a oferta de vagas, mas também ambientes seguros, adequados e regularmente autorizados para o funcionamento escolar. As decisões ressaltam que manter unidades sem o devido credenciamento compromete a segurança jurídica da vida escolar dos estudantes e afronta a legislação educacional.

As determinações judiciais obrigam a Prefeitura a promover a regularização do credenciamento e do reconhecimento das unidades perante o CEE/TO e a adotar medidas para sanar as irregularidades apuradas. Entre as providências exigidas estão adequações estruturais das instalações físicas, correção de problemas sanitários, disponibilização de equipamentos e materiais pedagógicos, oferta de acesso à internet e continuidade da capacitação dos profissionais da educação, conforme as necessidades específicas de cada unidade.

O cumprimento das decisões será acompanhado pelo MPTO, que pretende garantir que as medidas promovam efetiva melhoria nas condições de ensino e segurança dos alunos e profissionais das escolas e da creche afetadas.

PF deflagra “Acesso Negado”: 41 mandados apuram supostas fraudes em emendas PIX no Tocantins e outros 3 Estados

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (3 de julho de 2026), a Operação Acesso Negado para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais transferidos por emendas parlamentares individuais na modalidade transferência especial, popularmente conhecidas como “emendas PIX”.

 Com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), agentes cumprem 41 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins. As medidas visam coletar documentos, dispositivos eletrônicos e outras evidências que possam esclarecer o destino e o uso dos recursos.

Segundo informações do processo, as apurações partiram de auditorias da CGU, determinadas pelo STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688/DF. As auditorias apontaram indícios de irregularidades relacionadas ao planejamento, execução, fiscalização e transparência na aplicação dos recursos repassados aos municípios de Iracema (RR) e São Luiz do Anauá (RR).

As investigações buscam esclarecer a ocorrência de crimes contra a administração pública, fraude em licitações e contratos administrativos, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e outros delitos que venham a ser identificados ao longo do inquérito. Autoridades não divulgaram, até o momento, detalhes sobre prisões ou apreensões específicas.

A operação representa mais um foco de atenção sobre o uso de transferências especiais por meio de instrumentos eletrônicos, tema que tem gerado debates sobre controle e transparência na destinação de verbas públicas. A PF informou que novas informações serão divulgadas conforme o andamento das diligências.

Iratã Abreu e Carlos Amastha oficializam aliança em defesa da inovação e das oportunidades para o Tocantins

A pré-candidatura de Iratã Abreu (PSDB) à Câmara dos Deputados ganhou importantes reforços nesta semana com o anúncio do apoio do ex-prefeito de Palmas, hoje vereador e pré-candidato a deputado estadual Carlos Amastha (Podemos).  

A parceria entre Iratã e Amastha reúne duas lideranças com trajetória no empreendedorismo e na vida pública e fortalece um projeto político voltado à inovação, à modernização da gestão pública e à geração de oportunidades para Palmas e todo o Tocantins.

Empresário do setor de tecnologia, Iratã defende que o desenvolvimento do Tocantins passa pelo fortalecimento da educação, da inovação e da qualificação profissional, preparando os jovens para as profissões do futuro e tornando o poder público mais eficiente e acessível à população.

"Tenho muita convicção de que o Tocantins precisa olhar para o futuro. Inovação e tecnologia são ferramentas para criar oportunidades, melhorar os serviços públicos e transformar a vida de quem vive aqui no nosso estado. Fico muito feliz em construir esse projeto ao lado do Amastha, que compartilha dessa mesma visão de futuro", afirmou Iratã.

A aproximação entre os dois também tem origem na relação construída entre 2013 e 2016, quando Iratã exerceu mandato como vereador de Palmas e Carlos Amastha era prefeito da Capital. Mesmo atuando na oposição, Iratã manteve uma postura técnica e propositiva, apresentando sugestões e contribuições que colaboraram para o aprimoramento de projetos e ações da administração municipal.

"O Iratã sempre fez uma oposição responsável. Reconhecia nele uma postura comprometida com o interesse público. E tudo aquilo que ele trazia para a tribuna da Câmara me ajudava a corrigir coisas que precisavam melhorar para a cidade. Por isso, fizemos uma gestão de excelência. Estou muito satisfeito com essa parceria de ajudar a te levar para a Câmara Federal e eu para a Assembleia Legislativa. Com certeza, o Tocantins e o Brasil vão ganhar muito com essa parceria. Vamos trabalhar muito para mostrar para o mundo que esse Estado pode ser o melhor do Brasil”, reforçou Amastha.

Aliança para fortalecer Palmas

A construção dessa parceria também fortalece o diálogo com o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos. Para Iratã, essa união amplia a capacidade de desenvolver projetos voltados à melhoria dos serviços públicos da Capital.

"Palmas tem tudo para ser referência em inovação e qualidade de vida. Quando lideranças trabalham com esse propósito, quem ganha é a população. Quero ajudar Palmas, ajudando o prefeito o Eduardo a atrair investimentos, gerar empregos e modernizar cada vez mais os serviços públicos da nossa Capital", afirmou o pré-candidato Iratã.