PRF apreende cerca de 300 “rebites” e registra oito ocorrências nas rodovias do Tocantins

Entre os dias 18 e 20 de abril, durante a Operação Tiradentes no feriado prolongado, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou oito ocorrências de porte de drogas para consumo pessoal em rodovias federais do Tocantins. Ao todo foram apreendidos aproximadamente 300 comprimidos de anfetaminas e pequenas quantidades de maconha.

 As fiscalizações concentraram-se em trechos como o km 160 da BR-153, em Araguaína, onde foram abordados motoristas profissionais que admitiram o uso de “rebites” — anfetaminas usadas para manter a vigília em longas jornadas. Em Guaraí, no dia 20, um caminhoneiro também confessou portar comprimidos de anfetamina. Em uma das ocorrências foi apreendida cerca de 7,8 g de substância análoga à maconha.

Em todos os casos os condutores foram abordados, reconheceram a posse das substâncias e assinaram Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), comprometendo‑se a comparecer em juízo. As drogas foram apreendidas pela PRF.

A corporação alerta para os perigos do uso de estimulantes ao volante, que podem provocar perda de reflexos, agitação e fadiga extrema após o efeito, elevando o risco de acidentes. A PRF recomenda cumprimento dos períodos mínimos de descanso, planejamento de paradas regulares e que o condutor só inicie viagens em plenas condições físicas e mentais. Ao notar sinais de cansaço — sonolência, dificuldade de concentração ou visão turva — a orientação é parar em local seguro e descansar.

Além do risco à segurança, o uso de anfetaminas é crime conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e constitui infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 165), sujeita a multa, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH.

Sob relatoria da Professora Dorinha, cadastro nacional de agressores avança no Senado

Com relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1.099/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A proposta segue agora para o Plenário com pedido de urgência, ampliando o alcance de políticas de enfrentamento à violência de gênero.

 O texto relatado por Dorinha estabelece a criação de um banco de dados unificado com informações de condenados por crimes como feminicídio, estupro, assédio, lesão corporal, perseguição e violência psicológica. O sistema será compartilhado entre órgãos de segurança pública da União e dos estados, sob gestão federal, com garantia de sigilo absoluto das vítimas. Entre os dados incluídos estão identificação pessoal, fotografia, impressões digitais e endereço dos agressores.

Ao defender a proposta, a senadora destacou o papel estratégico da medida para dar mais eficiência à atuação do Estado. “Hoje, essas informações estão dispersas, o que dificulta a ação das autoridades. O cadastro pode subsidiar políticas preventivas, aprimorar medidas protetivas e garantir maior efetividade na execução penal e no acompanhamento dos condenados”, afirmou. A iniciativa se soma ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica já existente e mantém o texto aprovado pela Câmara, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO).

Pelo projeto, os dados permanecerão disponíveis até o fim do cumprimento da pena ou por, no mínimo, três anos, nos casos de penas mais curtas.

PRF apreende “cachaça com maconha” e prende motorista na BR-153 em Paraíso do Tocantins

Na sexta-feira (18), por volta das 14h30, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um homem de 50 anos por tráfico de drogas durante fiscalização no km 499 da BR-153, em Paraíso do Tocantins (TO). O flagrante ocorreu quando os agentes abordaram um caminhão para verificação de documentação fiscal e peso da carga.

 Ao abrir a cabine, os policiais localizaram seis garrafas de dois litros com líquido de odor alcóolico e material vegetal com características semelhantes à maconha. Questionado, o condutor declarou que se tratava de “cachaça com maconha” e que o produto saiu do Maranhão com destino a Goiás, onde seria entregue a terceiros.

Diante da quantidade, do modo de acondicionamento e dos indícios de comercialização, a ocorrência foi caracterizada, em tese, como tráfico de drogas. O motorista foi detido em flagrante e a substância apreendida foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Paraíso do Tocantins para os procedimentos legais.

A PRF lembra que produção, transporte e comercialização de derivadas de drogas ilícitas são proibidos pela legislação brasileira, inclusive quando misturados a bebidas. A corporação reforça que mantém operação contínua de combate ao tráfico nas rodovias federais para garantir a segurança pública.

Mais de 100 servidores municipais participam de reunião sobre direitos aos quinquênios em Tocantinópolis

Na manhã desta segunda-feira (20), mais de 100 servidores públicos concursados participaram de uma reunião realizada na Câmara Municipal de Tocantinópolis para tratar dos direitos relacionados aos quinquênios — adicional por tempo de serviço historicamente assegurado ao funcionalismo.

 O encontro, iniciado às 9h30, foi conduzido pelas advogadas Sarah Khataryne Pereira Coimbra e Julianna Tainara Vieira de Almeida, que apresentaram esclarecimentos técnicos sobre as medidas cabíveis e os trâmites judiciais necessários para que os servidores possam buscar a retomada do benefício.

Organizada pelo grupo “Todos Pelos Quinquênios”, a reunião teve caráter informativo e estratégico. Durante a exposição, foram detalhadas alternativas jurídicas, incluindo a possibilidade de ações individuais e coletivas, além de orientações quanto à documentação necessária e aos prazos processuais.

Um dos principais pontos debatidos foi a retirada do direito aos quinquênios, ocorrida em junho de 2021, durante a gestão do ex-prefeito Paulo Gomes de Souza. Segundo os participantes, a supressão do benefício se deu por meio de decreto considerado inconstitucional, o que teria provocado um verdadeiro desmanche na estrutura remuneratória dos servidores efetivos, resultando no achatamento salarial e na perda de uma das poucas vantagens asseguradas ao longo da carreira no serviço público municipal.

Também foi destacado pelos participantes que, ainda durante a campanha eleitoral, o atual prefeito, Fabion Gomes de Sousa, afirmou que restabeleceria os quinquênios já no terceiro mês de mandato. Contudo, transcorrido mais de um ano desde o início da gestão, a promessa não foi cumprida, sem qualquer medida concreta nesse sentido. Segundo os servidores, a situação reflete um padrão mais amplo de compromissos assumidos em campanha que, até o momento, não vêm sendo efetivamente atendidos.

 Outro ponto levantado durante a reunião diz respeito à política de contratações temporárias adotada pela atual gestão. De acordo com informações apresentadas, o município já conta com mais de 630 contratados, sendo mais de 430 apenas na área da educação. Para os participantes, os números indicam ausência de planejamento administrativo e impactam diretamente na valorização dos servidores efetivos.

Apesar das críticas, o encontro foi avaliado como satisfatório e esclarecedor pelos presentes, sobretudo pelo nível de detalhamento jurídico apresentado. Por outro lado, chamou atenção a ausência de vereadores no debate, mesmo diante da relevância do tema para o funcionalismo público municipal.

O grupo organizador informou que novas mobilizações poderão ser realizadas nos próximos dias, com o objetivo de fortalecer a articulação da categoria e buscar, por vias legais, a garantia dos direitos reivindicados pelos servidores.

 

Dorinha é recebida de forma calorosa pelo agro no Farm Day

A senadora Professora Dorinha está, nesta quinta-feira (16), da 4ª edição do Farm Day Fazendão, que também marca o lançamento da 26ª Agrotins, a maior feira agro tecnológica da Região Norte.

 Dorinha reafirmou que o agronegócio e a agricultura familiar são bandeiras de sua atuação no Senado. “O agro é o motor da economia tocantinense, gera empregos e sustenta o crescimento do estado. E a agricultura familiar também tem papel estratégico nesse processo, garantindo renda e dignidade a milhares de famílias”.

A senadora ainda ressaltou que a Agrotins é uma vitrine de inovação e oportunidades, reforçando seu compromisso com políticas públicas que atendam produtores de todos os portes no Tocantins.

Justiça proíbe loja de Augustinópolis de cobrar juros abusivos e exige adequação de contratos

A Justiça atendeu à Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e determinou que uma loja de móveis e eletrodomésticos em Augustinópolis cesse a cobrança de encargos financeiros que ultrapassem os limites previstos no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 A ação foi ajuizada pelo Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) em Araguaína.

A sentença também obriga a empresa a suspender a propositura de ações de cobrança e cobranças extrajudiciais baseadas em fichas ou instrumentos que não contenham, de forma clara e legível, a taxa de juros anual, o índice de correção monetária, o percentual da multa moratória, a metodologia de cálculo do saldo devedor e a discriminação das parcelas.

A loja terá prazo de 30 dias para adequar fichas, contratos e instrumentos de cobrança, apresentando nos autos o novo modelo e informando a data de vigência. Segundo o coordenador do Nuamac em Araguaína, defensor público Lauro Simões de Castro Bisnetto, a ACP, ajuizada em março, visa interromper violações ao CDC e assegurar reparação pelos danos à coletividade.

A atuação da DPE-TO foi motivada pela identificação de cobrança sistemática de juros abusivos em operações de crédito, que afetavam especialmente consumidores de baixa renda na região do Bico do Papagaio.

AGORA É LEI: Dorinha aponta novo PNE como eixo para melhorar a aprendizagem e enfrentar desigualdades

O presidente Lula sancionou nesta terça-feira, (14), a Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE), abrindo um ciclo de dez anos de metas e diretrizes para a educação brasileira. Em discurso no plenário, a senadora Professora Dorinha (União) destacou que o plano é resultado de amplo debate e estabelece um caminho claro que vai da educação infantil à pós-graduação. “É um instrumento que organiza prioridades e define onde o Brasil precisa chegar em cada etapa da educação”, afirmou.

Um dos pontos centrais, segundo a senadora, é a ligação direta entre metas e orçamento público. O PNE passa a orientar os investimentos da União, estados e municípios, criando uma base mais consistente para transformar planejamento em resultados. “Não basta definir objetivos. É preciso garantir que os recursos estejam comprometidos com essas metas, assegurando o direito de todos os brasileiros de aprender”, ressaltou. O plano também trata da valorização dos profissionais da educação, reconhecendo o papel estratégico dos docentes na qualidade do ensino.

Dorinha ainda enfatizou que o novo PNE dialoga com avanços estruturais já consolidados, como o Fundeb, fortalecendo o financiamento da educação. A expectativa é ampliar o acesso, reduzir desigualdades e avançar em áreas críticas, como a oferta de creches e a educação em tempo integral, especialmente em regiões mais vulneráveis. “Estamos falando de garantir oportunidades para todas as crianças e jovens, em cidades grandes ou pequenas, em comunidades indígenas e quilombolas. É um marco importante. Agora, cabe a estados e municípios transformarem esse plano em ações concretas para os próximos dez anos”, concluiu.

Sobre o PNE

O novo PNE estabelece o planejamento da educação brasileira para os próximos dez anos, com previsão de ampliar o investimento público até 7,5% do PIB no sétimo ano e 10% ao final do período.

O plano reúne 19 objetivos, 73 metas e 372 estratégias, com foco em melhorar a aprendizagem, a qualidade do ensino e reduzir desigualdades. Também fortalece a articulação entre União, estados e municípios por meio do Sistema Nacional de Educação, garantindo mais coordenação e alinhamento na execução das políticas educacionais.

Como eixo central, o plano traz a redução das desigualdades educacionais, incorporando o princípio da equidade em todas as metas, da educação infantil à pós-graduação, e combina metas ambiciosas com mecanismos concretos de implementação, monitoramento e cooperação entre União, estados e municípios.

Entre os avanços, estão a criação de um programa nacional de infraestrutura escolar, metas mais ousadas para a educação em tempo integral e a expansão da educação profissional e tecnológica, com aumento de matrículas e estímulo à qualificação. O texto também reforça a valorização docente e prevê investimentos com recursos públicos, inclusive oriundos de petróleo e gás.

Santa Terezinha do TO: MPTO Arquiva Investigação de Nepotismo após Exonerações de Parentes do Prefeito

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, decidiu pelo arquivamento do Procedimento Preparatório nº 2025.0017193, que investigava supostas práticas de nepotismo e irregularidades em contratações na Prefeitura de Santa Terezinha do Tocantins.

A investigação teve início após denúncias sobre a nomeação de parentes diretos do prefeito Wanderley Sousa Santos para cargos de primeiro escalão. Entre os pontos centrais estava a nomeação da primeira-dama, Luciane Belarmino de Oliveira Santos, como Secretária de Finanças, e de Sidney Santos Sousa (primo do gestor) para a pasta de Meio Ambiente.

Qualificação Técnica e Adequação

Durante o processo, o MPTO verificou que Sidney Santos Sousa possuía qualificação técnica como Técnico em Meio Ambiente, além de ser parente de 4º grau, o que o retira do alcance da Súmula Vinculante nº 13 do STF. Já em relação à esposa do prefeito, a promotoria constatou que, embora ocupasse cargo político, ela não possuía experiência técnica específica para a área financeira.

Medidas Corretivas e Desfecho

Após recomendação ministerial expedida em fevereiro de 2026, a prefeitura adotou as seguintes providências:

Exoneração da Primeira-Dama: Luciane Belarmino deixou o cargo de Secretária de Finanças em março de 2026.

Afastamento de Cunhados: Lucinalva Belarmino foi exonerada de cargo comissionado, retornando à sua função efetiva de professora.

Rescisão de Contratos: Foram formalizados distratos de contratos de locação de veículos e fornecimento de alimentos com os cunhados José Alcione Angelino da Silva e José Belarmino Filho.

O promotor Saulo Vinhal da Costa destacou que, com o atendimento integral das recomendações e a ausência de comprovação de dano ao erário, o arquivamento é a medida cabível conforme as normas do Conselho Superior do MP. Em relação à empresa Muíti Car Auto Peças Ltda, também citada na denúncia, investigações do NIS não encontraram vínculos de parentesco com a família do gestor.

Denúncia FAKE Contra o Prefeito de Luzinópolis é Arquivada Pelo Ministério Público

Uma tentativa de incriminar o atual prefeito de Luzinópolis, João Miguel Castilho Lança Rei De Margarido, por supostos crimes ambientais, terminou em arquivamento sumário pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO).

 A decisão, publicada nesta quinta-feira (16 de abril de 2026) no Diário Oficial, revela um caso nítido de desinformação e uso indevido dos canais de denúncia.

A Falsa Acusação

O processo teve início através de uma manifestação anônima à Ouvidoria do MPTO. O denunciante alegava que o gestor estaria coordenando desmatamento e beneficiamento de madeira nativa na zona rural do município, próximo ao Povoado Aldeinha. Para sustentar a mentira, foi utilizada uma fotografia postada na rede social do sobrinho do vereador José Cardoso da Costa, o popular “Zé do Sula” , de uma pessoa muito parecida com o prefeito João Português.

Vale ressaltar, que apesar de ter sido eleito na base do prefeito, Zé do Sula é ferrenho opositor da atual gestão do município.

A Verdade dos Fatos

Durante as diligências preliminares conduzidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, a farsa veio à tona. O prefeito apresentou provas documentais de que a imagem usada na denúncia não tinha qualquer relação com sua propriedade ou com o município de Luzinópolis.

A perícia e os esclarecimentos mostraram que a foto era um print de um vídeo da rede social TikTok, publicado pelo perfil “olacirsilva5”. O vídeo original foi gravado em Pinhalzinho, São Paulo, a centenas de quilômetros de distância do local apontado.

Possível Crime de Denunciação Caluniosa

O promotor Saulo Vinhal da Costa, ao fundamentar o arquivamento, destacou que a denúncia era “destituída de justa causa e de elementos indiciários mínimos, configurando mero expediente temerário”.

Diante da gravidade, o caso não se encerra apenas com o arquivamento:

Investigação Penal: Cópia dos autos foi enviada ao Procurador-Geral de Justiça para avaliar a ocorrência de crime contra a honra e denunciação caluniosa tentada.

Irresignação: O prefeito manifestou-se formalmente contra o uso do anonimato por “pessoas mal-intencionadas” para a prática de crimes utilizando a estrutura do Ministério Público.

Justiça Eleitoral Suspende Pesquisa do Instituto Veritá no Tocantins por Indícios de Simulação e Cronograma Impossível

Decisão liminar atende a pedido do União Brasil e aponta múltiplas irregularidades graves, incluindo a previsão de divulgação dos resultados antes do término da coleta de dados em campo.

 O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) determinou a suspensão imediata da divulgação de uma pesquisa de intenção de voto registrada pelo Instituto Veritá Ltda. sob o número TO-06700/2026. A decisão, proferida em caráter liminar pelo Juiz Relator Roniclay Alves de Morais, acolheu os argumentos apresentados em uma representação movida pelo Diretório Estadual do partido União Brasil, que apontou uma série de irregularidades insanáveis que comprometem a credibilidade e a legalidade do levantamento.

A principal inconsistência que fundamentou a decisão judicial, descrita pelo magistrado como um forte indício de simulação, reside no cronograma da pesquisa. Conforme os documentos registrados pelo próprio instituto na Justiça Eleitoral, o período de coleta das entrevistas (trabalho de campo) estava programado para ocorrer entre os dias 29 de março e 4 de abril de 2026. Contudo, a data definida para a divulgação dos resultados era 3 de abril de 2026, ou seja, um dia antes do encerramento previsto para a coleta de dados.

Na decisão, o Juiz Roniclay Alves de Morais destacou a gravidade desta falha, classificando-a como um descumprimento direto da legislação eleitoral. “Trata-se, pois, de descumprimento lógico, metodológico e legal […] por prever a publicação oficial de resultados finais antes mesmo do encerramento das entrevistas”, afirmou o magistrado no documento. Essa contradição, segundo o juiz, viola o artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que exige transparência e coerência na metodologia e no período de realização das pesquisas.

A ação movida pelo União Brasil listou um total de quatro irregularidades principais, incluindo também a ausência de uma declaração formal do estatístico responsável pelo levantamento e a falta de detalhamento de dados geográficos, como bairros e setores censitários.

Determinações da Justiça e Remoção de Conteúdo

Diante da gravidade das inconsistências, a decisão liminar impôs uma série de medidas imediatas. O Instituto Veritá Ltda. foi ordenado a suspender imediatamente a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral nº TO-06700/2026 por qualquer meio de comunicação, incluindo imprensa, rádio, televisão, internet e redes sociais, sob pena de multa diária fixada em R$ 15.000,00 em caso de descumprimento.

Adicionalmente, o Juiz Relator determinou a notificação da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que, no prazo máximo de 24 horas, promova a remoção de uma publicação que divulgava a pesquisa no perfil da rede social Instagram do pré-candidato Vicentinho Junior. A manutenção de um conteúdo baseado em uma pesquisa com indícios de irregularidades, segundo a decisão, “acarreta severo prejuízo à legitimidade do pleito e à paridade de armas”.

Avaliação Jurídica

O advogado do União Brasil no Tocantins, Leandro Manzano, comentou a decisão, reforçando que as falhas encontradas comprometem a lisura do processo eleitoral. “Dentre as várias irregularidades, há fortes indícios de que a pesquisa foi simulada, uma vez que no sistema de registro a data para a divulgação estava marcada para um momento em que a coleta em campo ainda estaria ocorrendo. A decisão do TRE-TO protege a integridade do debate democrático e a confiança do eleitor”, declarou Manzano.

Pai contém filho e PMTO prende homem em flagrante por ameaças de morte em Tocantinópolis

Na noite de quinta-feira (16/04/2026), a Polícia Militar do Tocantins (PMTO), por meio de guarnição do 15° Batalhão, prendeu em flagrante um homem de 35 anos pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar em Tocantinópolis.

Acionada via COPOM para atender um desentendimento familiar, a equipe policial chegou ao endereço indicado e encontrou as vítimas, um casal de 58 e 51 anos, pais do autor, e uma testemunha. Segundo relatos, o filho chegou bastante alterado, proferindo insultos e graves ameaças de morte contra a mãe. Ao ser repreendido pelo pai, o suspeito teria dito que desferiria uma facada contra ele e continuou com as ameaças.

Diante do risco iminente de agressão, o pai interveio fisicamente e conteve o filho, impedindo a consumação do ataque até a chegada da guarnição. A equipe policial deu voz de prisão ao autor no local.

Todos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil de Tocantinópolis, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (APF) pelo crime de ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. O preso ficou à disposição do delegado para as medidas legais cabíveis.

A ação rápida da PMTO preservou a integridade física das vítimas e garantiu a responsabilização do agressor, reforçando o compromisso da corporação no enfrentamento à violência doméstica.

Prefeito de Centenário sob investigação: MP-TO abre inquérito por possível nepotismo em secretarias

O Ministério Público do Estado do Tocantins converteu em Inquérito Civil Público (n.º 1909/2026 — procedimento 2024.0009269) a investigação sobre supostas nomeações irregulares no Município de Centenário/TO.

 A portaria, assinada pela Promotoria de Itacajá em 13 de abril de 2026, apura indícios de nepotismo e possível ato de improbidade administrativa na nomeação de Maria da Solidade Soares de Brito como secretária de Assistência Social e de José Ludovico Soares de Brito como secretário de Finanças, ambos apontados como familiares do atual prefeito.

Segundo o Ministério Público, a gestão municipal não apresentou comprovação de qualificação técnica compatível com as funções (diplomas ou titulação em áreas pertinentes), limitando-se a apresentar certificados de participação em cursos e palestras obtidos após as nomeações. O Tribunal de Contas do Estado informou não haver fiscalizações prévias sobre os fatos.

A portaria determina a requisição, ao prefeito de Centenário, no prazo de 15 dias, de atos de nomeação e posse, currículos e diplomas, informação sobre o grau de parentesco, qualificação completa (CPF, RG, endereço e contato) e certidões de antecedentes cíveis e criminais dos nomeados. Também foram notificadas as partes envolvidas para apresentação de defesa no mesmo prazo. O inquérito visa aprofundar a coleta de provas para apurar eventual violação dos princípios da administração pública e atos de improbidade (Lei nº 8.429/1992).

Professora Dorinha constrói maioria em Palmas e garante apoio de 20 dos 23 vereadores

A senadora Professora Dorinha (União) saiu da Câmara de Palmas nesta segunda-feira (13) com um saldo de apoio de 20 dos 23 vereadores da capital ao seu projeto eleitoral, resultado de uma reunião em que combinou escuta ativa e apresentação objetiva das suas propostas.

 Selaram apoio à pré-candidatura da senadora os vereadores Marilon Barbosa, Marcos Júnior, Thiago Borges, Zé Branquim, Alex Mascarenhas, Balaio, Carlos Amastha, Delma Freitas, Dian Carlos, Folha, Joatan de Jesus, Josmundo Vila Nova, Juarez Rigol, Karina Café, Márcio Reis, MaryCats, Professora Iolanda, Rubens Uchôa, Tamires do Coletivo Somos e Walter Viana.

Durante o encontro, a senadora abriu espaço para ouvir as demandas dos vereadores e, ao mesmo tempo, apresentou os eixos da sua visão de gestão, com foco no desenvolvimento do estado e no fortalecimento da relação com os municípios.

O presidente da Câmara, Marilon Barbosa, destacou a atuação da senadora Professora Dorinha, especialmente na destinação de recursos e no apoio a projetos estruturantes para a capital. Em seguida, entregou um ofício solicitando novos investimentos para a reforma e modernização da sede do Legislativo municipal e declarou apoio ao seu projeto político. “A senadora tem serviços prestados por Palmas, conhece a realidade da nossa cidade e tem condições de ser a primeira governadora do Tocantins”, afirmou.

Presente na reunião, o prefeito Eduardo Siqueira Campos exaltou o trabalho de Dorinha em favor de Palmas e que tem contribuído significativamente com a capital. “A senadora chega em qualquer lugar, é bem articulada. É a nossa “Cruz Vermelha”, disse o prefeito.

A senadora destacou a importância do trabalho conjunto com as lideranças municpipais. “É fundamental construir um projeto ouvindo quem está na ponta, que conheça de perto a realidade da população. Esse diálogo com os vereadores fortalece nosso compromisso com um Tocantins mais justo e desenvolvido”, afirmou.

Biblioteca da UFT em Porto Nacional recebe acervo do jornalista Athos Pereira da Silva

 A doação será nesta sexta-feira (17) e reúne cerca de 1,5 mil livros

A Universidade Federal do Tocantins (UFT), Câmpus de Porto Nacional, receberá na próxima sexta-feira, 17 de abril, às 9h, a doação do acervo pessoal do jornalista Athos Pereira da Silva. A coleção, composta por aproximadamente 1,5 mil volumes, passará a integrar a Biblioteca da Unidade, ampliando o acesso a obras de diferentes áreas do conhecimento. 

Natural de Porto Nacional, Athos Pereira da Silva teve trajetória marcada pela atuação política e intelectual. Durante a ditadura militar no Brasil, enfrentou prisão, clandestinidade e exílio, tendo vivido no Chile, México e Bélgica. Faleceu em 13 de agosto de 2024. Era irmão do poeta Pedro Tierra, que destacou o significado do acervo e da doação.

Segundo Pedro Tierra, a coleção reflete uma trajetória de vida vinculada à militância e à busca por transformação social. “Não se trata da biblioteca de um bibliófilo. É a biblioteca de um militante que amava os livros. Um conjunto de aproximadamente mil e quinhentos volumes que tem um poder de sugestão e busca inesgotável”, afirmou, ao descrever o acervo, que reúne desde clássicos das teorias revolucionárias dos séculos XIX e XX até obras da literatura universal, filosofia, sociologia, história e política.

A decisão de destinar o material a uma instituição pública foi um desejo expresso em vida por Athos: “Disse que se ele partisse antes de mim, que eu doasse o acervo a uma instituição pública, aberta a mais leitores, porque assim ficaria acessível não apenas a nossos familiares e amizades”, explicou Thais Maria Pires, companheira do jornalista . “Assim, com o gesto da UFT em acolher o material e o apoio de familiares e amigos, conseguimos materializar esse sonho”, comemora ela.

Para a família, a doação também carrega um sentido simbólico. “Partilhar conhecimento, ciência, a incessante busca do conhecimento histórico, científico e cultural, partilhar a paixão pela literatura é, em última análise, o sentido da nossa trajetória como seres humanos”, destacou Pedro Tierra.

A diretora do câmpus, Etiene Pires, ressaltou o significado da chegada do acervo para a instituição e para a cidade. “Porto Nacional é considerada a capital da cultura, berço de poetas, artistas e figuras políticas. Para nós é uma honra muito grande receber a coleção de livros de Athos Pereira, um importante portuense, irmão de Pedro Tierra, que inclusive é o nome do nosso diretório acadêmico", pontuou ela. Etiene menciona ainda, que Porto Nacional é o Câmpus mais antigo da Universidade: "Nós já temos conhecimento e know-how para receber, de uma forma bastante cuidadosa, as coleções e acervos. Aqui nós temos cinco coleções biológicas de renome internacional, além de acervos culturais, como por exemplo o acervo dos povos indígenas. Para nós é uma grande honra receber este acervo, porque nós estamos enquanto universidade fortalecendo a memória e a cultura portuense.”

A reitora professora Maria Santana reforça o impacto da iniciativa para a comunidade acadêmica e para a sociedade: “A doação de livros para a Biblioteca do Câmpus de Porto Nacional representa muito mais do que a ampliação de um acervo — é um gesto concreto de compromisso com a democratização do conhecimento, com a formação cidadã e com o fortalecimento do papel social da universidade. Cada obra incorporada a esse espaço amplia horizontes, fomenta o pensamento crítico e reafirma a educação como instrumento de transformação. A UFT segue empenhada em garantir que nossos câmpus sejam ambientes vivos de aprendizagem, acesso e oportunidade para toda a comunidade.”

Para a família, a incorporação do acervo à Biblioteca da UFT contribui para preservar a memória de Athos Pereira da Silva e ampliar as possibilidades de pesquisa e formação crítica para estudantes, pesquisadores e a comunidade em geral.

Saiba mais

Athos Pereira da Silva nasceu em Porto Nacional. Sexto filho de Sabino e Ana, migrantes piauienses que se estabeleceram na região norte de Goiás na década de 1930. Teve sua formação inicial em escolas públicas, onde se destacou ainda jovem.

Sua trajetória foi profundamente marcada pelo contexto político brasileiro. Durante a ditadura militar, iniciada em 1964, engajou-se na resistência, passando por prisão, clandestinidade e exílio em países como Chile, México e Bélgica. Com a anistia, retornou ao Brasil e seguiu atuando nas lutas pela redemocratização.

Definia-se como militante das lutas populares, comprometido com a construção de uma sociedade mais justa. Ao longo da vida, reuniu um acervo que expressa esse percurso, articulando pensamento crítico, literatura e reflexão sobre a realidade social.

MPTO intensifica fiscalização da assistência farmacêutica em Itacajá e região”.

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Itacajá, instaurou o Procedimento Administrativo nº 1928/2026 com o objetivo de fiscalizar a gestão da assistência farmacêutica e a transparência pública nos municípios de Itacajá, Itapiratins, Centenário e Recursolândia. 

A medida foi motivada por relatório do Observatório Social do Brasil – Palmas/TO, que apontou falhas na gestão de medicamentos e na divulgação de informações nos portais de transparência.

Entre as providências determinadas estão:

Solicitação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) atualizada;

Certidões de regularidade técnica das farmácias públicas junto ao Conselho Regional de Farmácia;

Informações sobre cronograma de aquisições e estoques, incluindo itens em “estoque zero”;

Comprovação da disponibilização das listas de medicamentos nos portais de transparência;

Inspeções técnicas da Vigilância Sanitária estadual para verificar armazenamento, validade dos fármacos e presença de farmacêutico responsável.

O procedimento busca assegurar o direito constitucional à saúde e fortalecer o controle social sobre a gestão pública.

Dorinha avança com o agro e assume compromissos para avançar o crescimento do setor no Tocantins

Nesta segunda-feira (13), a senadora Professora Dorinha (União) esteve reunida com representantes da Aprosoja Tocantins. O encontro reuniu lideranças do agronegócio e representantes de entidades que atuam diretamente no desenvolvimento econômico do Tocantins.

 Durante o encontro, foram debatidas pautas ligadas à infraestrutura, segurança jurídica, logística e incentivo à produção, consideradas fundamentais para garantir competitividade e crescimento sustentável ao setor produtivo tocantinense. Na ocasião, a pré-candidata ao governo assinou uma carta-compromisso com demandas estratégicas para o fortalecimento do setor. Entre as prioridades, destacam-se investimentos em armazenagem, melhoria da infraestrutura e, em especial, a regularização e a ampliação da malha rodoviária, garantindo melhores condições para que o setor seja plenamente atendido e continue crescendo.

“Essa carta trata da grande preocupação do setor que é o desenvolvimento e o crescimento do Tocantins, a geração de emprego, o cuidado com o nosso estado, além de avanços em logística e infraestrutura. Nós vamos trabalhar dentro do nosso plano de governo a partir desta carta-compromisso”, afirmou a senadora.

A presidente da Aprosoja Tocantins, Caroline Barcelos, falou sobre a importância do trabalho conjunto, unindo forças com o poder público, e elencou as prioridades. “Reunimos diversos segmentos do setor produtivo, representando a pecuária e o agronegócio de várias regiões do Tocantins. Juntos, estamos construindo um projeto de governo que atenda às principais demandas do agro, fortalecendo o setor produtivo e impulsionando o desenvolvimento do estado”, disse Caroline.

Maurício Buffon, presidente da Aprosoja Nacional, agradeceu à senadora e destacou que a agenda é de grande importância para o setor agro. “Tivemos uma agenda muito positiva para o agro. A senadora já tem o agro como uma de suas bandeiras e se comprometeu em escutar as demandas do setor”, disse o presidente nacional da Aprosoja.

Além da Aprosoja, participaram da reunião o senador Eduardo Gomes e representantes de importantes instituições do setor produtivo, como a FAET, a OCB Tocantins, a Frísia Cooperativa Agroindustrial, o Novilho Precoce Tocantins e a ADSTO.

Dois policiais militares são denunciados pelo MPTO por homicídio em Araguaçu-TO

Dois policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) pelo homicídio de um homem ocorrido em setembro de 2025 na rodovia TO-181, no trecho entre Sandolândia e Araguaçu.  

A denúncia, encaminhada ao Tribunal do Júri, descreve a ação como planejada, com monitoramento prévio da vítima, perseguição e execução em via pública durante a madrugada.

Segundo os promotores Jorge José Maria Neto, Célio Henrique Souza, Rodrigo de Souza, Matheus Eurico Borges e Rafael Alamy, a vítima havia procurado o MP para relatar supostos abusos, perseguições e ameaças por parte de policiais. Esse relato, dizem os promotores, teria sido interpretado pelos denunciados como ameaça, desencadeando a perseguição.

As investigações apontam que os policiais acompanharam a vítima durante um evento em Sandolândia e, horas depois, seguiram a motocicleta até um trecho isolado da rodovia, onde dispararam oito vezes. Três tiros atingiram a vítima — nas costas, no braço e na perna —, que morreu no local.

A denúncia destaca ainda o uso de armamento oficial em um dos disparos, arma de propriedade do Estado que deveria servir à proteção da população. Para o MPTO, o desvio dessa finalidade agrava o crime e compromete a confiança pública nas instituições de segurança.

Há indícios de emboscada e impossibilidade de defesa da vítima, além de atuação conjunta com apoio logístico e veículos, o que, na avaliação do MP, caracteriza comportamento comumente associado a grupos de extermínio.

Após o fato, os investigados teriam tentado dificultar a apuração: teriam simulado extravio de arma, pesquisado métodos de rastreamento de celulares e formatado aparelhos telefônicos. Por isso, o MP incluiu na denúncia o crime de fraude processual por tentativa de comprometer provas.

Os dois policiais permanecem custodiados no 4º Batalhão da Polícia Militar do Tocantins. O MPTO requer que os acusados sejam julgados pelo Tribunal do Júri. O caso provocou ampla repercussão e sensação de insegurança na população local, especialmente por envolver agentes responsáveis pela segurança pública.

Homem é condenado por stalking com perfil falso que ameaçava novo namorado da ex

A juíza Renata do Nascimento e Silva, em atuação pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), condenou um homem de 28 anos a seis meses de detenção e 10 dias-multa pelo crime de perseguição (stalking) cometido por meio de um perfil falso em rede social contra o atual namorado de sua ex-companheira.

 Segundo os autos, após o término de uma união de quatro anos, o réu não aceitou o fim do relacionamento e passou a monitorar a vida da ex-companheira. Ao descobrir o novo namoro dela, criou um perfil fake com nome e imagem de outra mulher para enviar mensagens ameaçadoras ao casal. As comunicações continham ameaças de morte, fotos de armas e de grandes quantias em dinheiro, além de referências a locais usados para práticas ilícitas na região, como o “pé da serra”.

A sentença, publicada em Palmas nesta quarta-feira (15/4), também relata intimidações dirigidas a uma criança — filha da vítima — que motivaram a retirada da menor da cidade por segurança. Em sua defesa, o acusado negou ter criado o perfil falso e disse possuir apenas uma espingarda de pressão.

A juíza ressaltou que a Lei nº 14.132/2021 incluiu o crime de perseguição no Código Penal para punir quem invade reiteradamente a liberdade ou privacidade alheia. Para a magistrada, “a narrativa da vítima se mostra firme, coerente e detalhada, encontrando respaldo nos elementos documentais”. A decisão registra que o réu chegou a confessar a autoria durante o inquérito e que prints de conversas privadas entre ele e a ex-companheira, compartilhados pelo perfil falso, indicam acesso privilegiado a informações íntimas do acusado.

Diante da gravidade das ameaças, a juíza negou a substituição da pena por medidas alternativas. O condenado poderá recorrer em liberdade; a pena será cumprida inicialmente em regime aberto. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Reestruturação administrativa de Maurilândia aprovada com votação apertada; Três Vereadores foram contra e um não quis votar

A Câmara Municipal de Maurilândia do Tocantins aprovou o Projeto de Lei nº 003/2026, que deverá ser sancionado pelo prefeito Rafael Maracaípe, que reorganiza a estrutura administrativa do Executivo, detalha secretarias, cargos efetivos e comissionados e atualiza subsídios.  

Apesar da relevância apontada pela Prefeitura para a gestão municipal e o quadro de servidores, a aprovação ocorreu de forma apertada: cinco dos nove vereadores votaram a favor, três votaram contra, os vereadores Ercílio Rocha Dias Apinagé, Elias dos Santos Bezerra de Moraes e Marcelo Fernandes Barbosa, e o vereador João Costa Silva, presente à sessão, absteve-se.

João Costa Silva justificou a abstenção como forma de protesto pela não colocação em pauta de uma emenda de sua autoria. A atitude suscitou críticas por parte de servidores que interpretaram a abstenção como priorização de projetos pessoais em detrimento de medidas voltadas aos servidores e à gestão municipal.

O texto aprovado especifica, em anexos, a redistribuição de cargos, salários e quantitativos, contemplando áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura, Agricultura, Saneamento e Juventude, e prevê correção anual dos subsídios pelo INPC, gratificações e mecanismos de remanejamento orçamentário. A lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga dispositivos anteriores, incluindo a Lei 371/2020.

A votação dividida e a abstenção motivada por disputa de pautas elevam a expectativa por acompanhamento rigoroso da execução orçamentária e da implementação das mudanças anunciadas pela Prefeitura.

Com inauguração de obras e presença no interior, Dorinha prestigia aniversário de Guaraí

Cumprindo agenda pelo estado no fim de semana, a senadora Professora Dorinha (União) participou das comemorações pelos 56 anos de Guaraí no último sábado (11).  

Ao lado do governador Wanderlei Barbosa, da prefeita Fátima Coelho, o senador Eduardo Gomes, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios, Big Jow, e de lideranças locais, a senadora acompanhou a entrega de obras que impactam diretamente o dia a dia da população.

Entre as inaugurações, estão a pavimentação de 12 setores da cidade, a implantação da sinalização viária na Avenida Brasil e a entrega da reforma do Ginásio Poliesportivo Dr. Pedro Zanina, que marcou a abertura do campeonato municipal de futsal. “Obra boa é aquela que a população sente no dia a dia. Guaraí é um exemplo de parceria que dá resultado. Tenho muito respeito pela gestão da prefeita Fátima e pelo trabalho que vem sendo feito aqui”, afirmou Dorinha.

“A senadora Dorinha é, sem dúvida, a parlamentar que mais destinou recursos para Guaraí. Isso faz diferença na prática, nas obras e nas melhorias que estamos entregando. Guaraí tem orgulho dessa parceria e desse trabalho sério”, disse a prefeita Fátima Coelho.

Tupiratins

Ainda no sábado, a senadora esteve em Tupiratins, onde cumpriu agenda ao lado da prefeita Filó. O município já foi contemplado com recursos destinados por Dorinha na ordem de mais de R$ 3,4 milhões, atendendo áreas como saúde, educação, assistência social e agricultura.