Justiça recebe nova ação de improbidade contra prefeito, secretários, servidores e empresas em Tocantinópolis e determina novo bloqueio de bens

Decisão atende parcialmente ao pedido do Ministério Público, suspende pagamentos dos contratos investigados, determina a apresentação de documentos e decreta a indisponibilidade de bens dos réus.

 A Justiça do Tocantins recebeu mais uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito de Tocantinópolis, secretários municipais, servidores públicos, advogados e empresas investigados por supostas irregularidades em contratações realizadas por inexigibilidade de licitação.

A decisão, proferida pela juíza da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, determina o bloqueio de bens dos investigados até o limite de R$ 263 mil, a suspensão de novos pagamentos decorrentes da contratação questionada e a apresentação de documentos considerados relevantes para a investigação.

Supostas irregularidades

Segundo a ação, o Ministério Público aponta indícios de que contratos firmados entre 2025 e 2026 para a prestação de serviços de apoio e consultoria em licitações pela empresa Águia Assessoria e Consultoria Ltda. foram celebrados sem o cumprimento dos requisitos legais para a contratação por inexigibilidade de licitação.

A ação também sustenta que documentos teriam sido produzidos posteriormente e inseridos, com datas retroativas, em processos administrativos já concluídos para conferir aparência de regularidade às contratações. Além disso, aponta possíveis conflitos de interesses na emissão de pareceres jurídicos e sobreposição de atribuições entre empresas contratadas e setores da administração municipal.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que a petição inicial apresenta elementos suficientes para o prosseguimento da ação, ressaltando que essa análise é preliminar e não representa julgamento do mérito.

Medidas determinadas pela Justiça

A Justiça determinou que o Município de Tocantinópolis apresente, no prazo de 15 dias, toda a documentação relacionada aos contratos investigados. Em caso de descumprimento, poderá ser expedido mandado de busca e apreensão dos documentos.

Também foi decretada a indisponibilidade de bens de Fabion Gomes de Sousa, Jair Teixeira Aguiar, Welighton Jesus Caetano da Silva, Faelma Teles Aguiar, Delvani Souza de Paula, Hélio Onório da Silva Júnior, Hélio Onório Sociedade Individual de Advocacia, Stéfany Cristina da Silva, Leandro Finelli Horta Vianna, Leandro Finelli Sociedade Individual de Advocacia, Águia Assessoria e Consultoria Ltda. e Cleudeir da Silva Araújo, até o limite de R$ 263 mil, como medida cautelar para garantir eventual ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.

A decisão ainda determina que o Município rescinda formalmente o Contrato nº 006/2026, caso isso ainda não tenha ocorrido, e suspenda imediatamente quaisquer novos pagamentos ou repasses financeiros decorrentes da Inexigibilidade nº 41/2025 em favor da Águia Assessoria e Consultoria Ltda.

Por outro lado, foi negado o pedido de afastamento cautelar dos agentes públicos investigados. A magistrada entendeu que as medidas já adotadas, por enquanto, são suficientes para resguardar a instrução processual e o patrimônio público.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas em lei.

Ex-vereador processado por denunciar a empresa investigada

O ex-vereador e pré-candidato a deputado federal Roberlan Barbosa da Silva, conhecido como Roberlan Cokim ou “Fiscal do Povo”, foi o primeiro a denunciar a contratação da Águia Assessoria em julho de 2025. Na época, em investigação própria, Roberlan afirmou ter constatado que a empresa havia fechado contratos também com a prefeitura de Darcinópolis; gravou um vídeo que divulgou nas redes sociais e publicou reportagem em seu site de notícias.

Segundo nota nos autos, o prefeito de Tocantinópolis ajuizou queixa-crime contra Roberlan Cokim, que foi ratificada pela Justiça através do juiz Helder Carvalho Lisboa. Com o recebimento da Ação Civil Pública por improbidade administrativa, permanece a questão processual sobre o desdobramento dessa queixa-crime contra Roberlan; resta saber como ficará o processo com o acolhimento da ação de improbidade administrativa, pois esse recebimento por si só praticamente prova que o ex-vereador estava certo ao fazer a denúncia.

Justiça suspende pagamentos e novas contratações da Câmara de Luzinópolis após recurso do MPTO

A Justiça do Tocantins determinou a suspensão de pagamentos e proibiu prorrogações, renovações e novas contratações da Câmara Municipal de Luzinópolis em decisão liminar proferida pela desembargadora Jacqueline Adorno, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).  

A medida atende a recurso apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra decisão de primeira instância que havia adiado a análise do pedido.

O MPTO investiga três contratações realizadas em 2025 para serviços de contabilidade pública, assessoria em recursos humanos e assessoria técnica em licitações, cujo valor total chega a R$ 172 mil. Segundo a ação, os contratos foram firmados sem licitação e apresentam indícios de nepotismo cruzado, fracionamento do objeto, conflitos de interesse e favorecimento de pessoas com vínculos familiares entre si e com membros da estrutura administrativa da Câmara.

Ao conceder a liminar, a desembargadora ressaltou que os documentos apresentados pelo MPTO apontam, em análise preliminar, probabilidade do direito alegado e indícios robustos das irregularidades denunciadas. A decisão considerou também que a manutenção dos pagamentos poderia causar prejuízo ao erário, ao passo que a suspensão cautelar não comprometeria o funcionamento do Legislativo municipal, que poderia recorrer a procedimentos licitatórios regulares.

A liminar determina ainda a proibição de celebração de prorrogações, renovações ou novos contratos relativos ao exercício de 2026 decorrentes das dispensas e inexigibilidades investigadas, e veda novos pagamentos vinculados às contratações questionadas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, a ser aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Luzinópolis.

O caso tramita como ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPTO. A investigação seguirá com instrução processual para que a Justiça avalie o mérito das acusações. A reportagem procurou a Câmara Municipal de Luzinópolis para posicionamento; eventuais respostas recebidas serão atualizadas.

MPTO investiga ex-prefeito de Cachoeirinha por suposto favorecimento em licitação

 O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Ananás, instaurou um Procedimento Preparatório para apurar um possível ato de improbidade administrativa envolvendo o ex-prefeito de Cachoeirinha/TO, Paulo Macedo Damacena.

A investigação teve início após uma denúncia anônima, registrada como Notícia de Fato nº 2025.0010385, que aponta o uso indevido da empresa G. Fonseca de Azevedo Ltda, CNPJ nº 13.604.686/0001-71, que costa em nome de Gilvan Fonseca de Azevedo, em processos licitatórios durante a gestão de Paulo Damacena. Segundo o documento, além do direcionamento de licitação, servidores públicos teriam sido utilizados para execução de obras em benefício da empresa.

Segundo dados do portal da transparência do município, a empresa cujo nome de fantasia é “Cachoeirinha Empreendimentos”, com sede na Rua Cônego João Lima, nº 1825, recebeu dos cofres públicos da prefeitura o total de R$ R$ 1.912.126,74 (Dois Milhões, Novecentos e Doze Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos). Os valores foram pagos entre 25 de Fevereiro de 2022 a 30 de Dezembro de 2024.

Neste ano de 2025, sob a administração do prefeito Sandrimar Alves da Silva, a empresa G. Fonseca de Azevedo já recebeu da prefeitura o valor de R$ R$ 503.976,62.

O procedimento foi formalizado no Diário Oficial Eletrônico do MPTO, edição nº 2276, datada de 5 de novembro de 2025. A portaria, assinada pelo Promotor de Justiça Gilmar Pereira Avelino, determina diligências como comunicação ao Conselho Superior do MP, publicação oficial e solicitação de parecer técnico ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal (CAOPAC), com prazo de 60 dias para análise dos documentos anexados.

A medida visa verificar a regularidade da contratação da empresa e apurar se houve violação à probidade administrativa, conforme previsto na legislação vigente.