Tribunal de Contas do Tocantins rejeita prestação de contas do ex-prefeito Paulo Gomes, pré-candidato a deputado estadual

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) emitiu o Parecer Prévio nº 55/2026, recomendando a rejeição das Contas Anuais Consolidadas da Prefeitura de Tocantinópolis referentes ao exercício de 2024.  

A gestão do ex-prefeito Paulo Gomes de Souza, foi alvo de apontamentos severos pela Segunda Câmara do órgão de controle, que identificou irregularidades permanentes na condução financeira e orçamentária do município.

Apesar do parecer rigoroso do TCE/TO, a decisão final sobre a aprovação ou reprovação das contas caberá à Câmara Municipal de Tocantinópolis.

Os Motivos da Rejeição

A decisão, relatada pelo Conselheiro José Wagner Praxedes, fundamentou-se em uma série de infrações às leis de responsabilidade fiscal e de finanças públicas. Entre as falhas mais graves que motivaram a rejeição, destacam-se:

 Déficits Orçamentários sem Cobertura:  Foram identificados rombos em diversas fontes de recursos (como a fonte X.659, que apresentou déficit de 100%) não amparados por superávit financeiro do ano anterior.

 Falha na Arrecadação de Impostos:  A prefeitura deixou de arrecadar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre serviços prestados por terceiros durante quase todo o ano (do 1º ao 6º bimestre).

 Abertura Irregular de Créditos: A gestão abriu créditos adicionais utilizando valores de superávit superiores aos que realmente existiam nos cofres, além de usar justificativas de "excesso de arrecadação" no FUNDEB sem conseguir comprovar os valores.

 Descontrole Tributário: O município não demonstrou possuir um registro e controle adequados sobre o que tem a receber de IPTU e ISS.

Programas Sociais e Dívida Ativa em Alerta

Além das irregularidades que causaram a rejeição direta, o Tribunal de Contas fez alertas preocupantes (classificados como ressalvas) sobre a eficiência da gestão municipal.

O TCE/TO apontou que programas fundamentais para a população, como "Participação Popular", "Proteção Social Especial" e "Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente", tiveram execução orçamentária inexistente ou inferior a 50% daquilo que estava planejado. Outro dado alarmante é a ineficiência na cobrança de devedores: a prefeitura conseguiu recuperar apenas 5,08% do saldo da dívida ativa registrada em 2024.

Próximos Passos e Recomendações

O Tribunal determinou que o atual gestor adote providências imediatas para estancar as falhas, aprimorando o planejamento orçamentário e estruturando rotinas rígidas de controle interno e cobrança de impostos. O contador do município também recebeu ordens diretas para corrigir as Notas Explicativas contábeis, que foram consideradas insuficientes.

O parecer prévio será publicado no Boletim Oficial do Tribunal de Contas. Após o prazo para eventuais recursos por parte do Executivo, o processo será encaminhado ao Legislativo municipal. A população de Tocantinópolis agora aguarda o posicionamento dos vereadores, que terão a palavra final sobre o futuro político e administrativo das contas de 2024.

Justiça Aperta o Cerco e Exige Concurso Público na Prefeitura de Tocantinópolis

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por decisão unânime em recursos julgados nos meses de março e maio de 2026, acolheu pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis corrija irregularidades nas contratações de servidores.

 As medidas, resultado de duas ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, atingem práticas identificadas pelo MPTO em investigações que verificaram uso indevido de cargos comissionados e substituição de vagas permanentes por contratos temporários. Segundo o levantamento apresentado ao Tribunal, o número de contratados temporários no município subiu de 137 para 612 entre 2020 e abril de 2024, aumento de 346%.

No primeiro processo, a Justiça entendeu que ocupantes de cargos comissionados denominados “assessor especial” vinham exercendo funções técnicas e operacionais, como limpeza, manutenção de veículos, atendimento ao público e digitação, atividades que, conforme o TJTO, não se enquadram nas atribuições destinadas a cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Diante das irregularidades, o TJTO impôs ao município as seguintes determinações:

- Exoneração, em até 30 dias, de comissionados que exerçam funções técnicas, burocráticas ou operacionais;

- Encerramento, em até 90 dias, de contratações temporárias consideradas irregulares;

- Vedação de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais;

- Proibição de admissão de servidores efetivos sem concurso público;

- Realização e conclusão, em até 12 meses, de concurso público para preenchimento dos cargos permanentes atualmente ocupados de forma precária;

- Realização de processo seletivo público para contratação de agentes de combate às endemias.

As decisões passam a valer após a intimação das partes, embora ainda caibam recursos aos tribunais superiores. Em caso de descumprimento das ordens judiciais, foi fixada multa de R$ 1.000 por dia para cada irregularidade mantida, com limite total de R$ 100.000 por situação.

A Prefeitura de Tocantinópolis foi intimada e pode recorrer; a reportagem busca posicionamento oficial do executivo municipal sobre os prazos e as providências anunciadas.

 

Ministério Público Investiga Nepotismo em Cachoeirinha-TO

O Ministério Público do Estado do Tocantins, através da Promotoria de Justiça de Ananás, instaurou um inquérito civil público para investigar denúncias de nepotismo no município de Cachoeirinha-TO.

O foco das investigações é a nomeação de Tuana Ferreira da Silva Morais, sobrinha do atual prefeito, para o cargo de Secretária Municipal de Igualdade Social, Equidade e Direitos da Mulher. Tuana recebe salário de R$ 4 mil reais estando no cargo de secretária desde 13 de janeiro de 2025, mesma data da publicação de sua nomeação no diário oficial do município.

De acordo com a portaria, a ocupante do cargo não possui a escolaridade mínima necessária, tendo apenas o ensino médio incompleto. A promotoria destaca a importância de respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.

Além disso, o Ministério Público reforça que a administração de bens e valores públicos deve seguir os princípios de eficiência e transparência, evitando favorecimentos indevidos.

MP recomenda anulação de contrato milionário da Câmara de Alvorada

 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou a anulação de um contrato firmado pela Câmara Municipal de Alvorada, no valor de R$ 80 mil, destinado à reforma da lei orgânica e do regimento interno. 

A contratação foi feita sem licitação, por inexigibilidade, e teve como beneficiária a empresa de consultoria legislativa E D O SOARES, sediada em Manaus (AM). 

Segundo a Promotoria de Justiça de Alvorada, houve sobrepreço significativo em relação a contratos semelhantes realizados por câmaras da região, com valores entre 78% e 128% superiores. Além disso, não foi realizada pesquisa de mercado para estimar preços, o que comprometeu a economicidade e a eficiência da administração pública. 

Diante das irregularidades, os pagamentos foram suspensos pela Presidência da Câmara, após atuação do MP e medida cautelar do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO). A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, orienta que o contrato seja declarado nulo e que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar responsabilidades.