Justiça Aperta o Cerco e Exige Concurso Público na Prefeitura de Tocantinópolis

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por decisão unânime em recursos julgados nos meses de março e maio de 2026, acolheu pedidos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a Prefeitura de Tocantinópolis corrija irregularidades nas contratações de servidores.

 As medidas, resultado de duas ações civis públicas ajuizadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, atingem práticas identificadas pelo MPTO em investigações que verificaram uso indevido de cargos comissionados e substituição de vagas permanentes por contratos temporários. Segundo o levantamento apresentado ao Tribunal, o número de contratados temporários no município subiu de 137 para 612 entre 2020 e abril de 2024, aumento de 346%.

No primeiro processo, a Justiça entendeu que ocupantes de cargos comissionados denominados “assessor especial” vinham exercendo funções técnicas e operacionais, como limpeza, manutenção de veículos, atendimento ao público e digitação, atividades que, conforme o TJTO, não se enquadram nas atribuições destinadas a cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Diante das irregularidades, o TJTO impôs ao município as seguintes determinações:

- Exoneração, em até 30 dias, de comissionados que exerçam funções técnicas, burocráticas ou operacionais;

- Encerramento, em até 90 dias, de contratações temporárias consideradas irregulares;

- Vedação de novas contratações temporárias fora das hipóteses legais;

- Proibição de admissão de servidores efetivos sem concurso público;

- Realização e conclusão, em até 12 meses, de concurso público para preenchimento dos cargos permanentes atualmente ocupados de forma precária;

- Realização de processo seletivo público para contratação de agentes de combate às endemias.

As decisões passam a valer após a intimação das partes, embora ainda caibam recursos aos tribunais superiores. Em caso de descumprimento das ordens judiciais, foi fixada multa de R$ 1.000 por dia para cada irregularidade mantida, com limite total de R$ 100.000 por situação.

A Prefeitura de Tocantinópolis foi intimada e pode recorrer; a reportagem busca posicionamento oficial do executivo municipal sobre os prazos e as providências anunciadas.

 

CNJ Aponta Desvios de Mais de Meio Milhão em Equipamentos Doados ao TJ-TO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que R$ 563.796,76 (Quinhentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) em bens doados pelo órgão ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) não foram localizados durante auditoria.

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PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSIDERA ILEGAIS CONTRATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

O Pleno do Tribunal de Contas, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 16, considerou ilegais as contratações de empresas para prestação de serviços de limpeza pelo Tribunal de Justiça, TJ, realizadas em 2009. Foi aplicada multa no valor de R$ 5 mil à ex-presidente, desembargadora Willamara Leila.

Os contratos, executados por meio de dispensa de licitação, previam jardinagem, lavagem de veículos e conservação dos prédios do TJ e dos fóruns de Palmas, Alvorada, Aurora do Tocantins, Miracema, Palmeirópolis, Pedro Afonso, Porto Nacional e Tocantinópolis, e custaram R$ 620,9 mil. O processo foi convertido em tomada de contas especial.

ENTENDA

De acordo com a inspeção realizada pelo TCE, o TJ desfez o contrato que tinha com uma empresa de serviços de limpeza e contratou, em caráter de urgência, duas outras empresas sem licitação.

Segundo o relatório apresentado na sessão, se o Tribunal de Justiça tivesse contratado diretamente apenas o serviço essencial, que é o de limpeza, e feito o procedimento licitatório para as outras atividades, o custo total seria inferior ao do antigo contrato.

Fonte: Ascom/TCE

TOCANTINÓPOLIS E MAIS QUATRO COMARCAS JÁ OPERAM COM A TECNOLOGIA DO PROCESSO ELETRÔNICO

Forum da Comarca de Tocantinópolis

O Judiciário do Tocantins deu, esta semana, mais um passo importante no avanço tecnológico e agilidade na prestação de serviço à sociedade. Tocantinópolis e mais quatro comarcas do Estado aderiram ao Processo Eletrônico, que possibilita o sistema virtual em todas as etapas processuais. O E-Proc, como é chamado, já é realidade nas maiores comarcas do Estado.

Além de Tocantinópolis, que iniciou na última quarta-feira, dia 26, o sistema também já está em funcionamento nas cidades de Guaraí, Paraíso do Tocantins, Miranorte e Araguaína. Em Palmas, o E-Proc já funciona desde o final do ano passado.

Conforme informações da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça, na próxima semana, o sistema será implantado na Comarca de Gurupi, proporcionando assim mais agilidade e qualidade no atendimento de quem precisa e depende da Justiça. Em todas essas comarcas os novos processos já dão entrada apenas no modo digital e não mais no papel.

A Diretoria de Tecnologia da Informação esclarece, no entanto, que membros do Ministério Público poderão continuar peticionando da forma tradicional. Uma comissão composta por integrantes do TJTO e do MPE estão trabalhando juntas para aperfeiçoar o sistema.

O Processo Eletrônico no Estado é marcado pelo sucesso graças ao apoio de diversos segmentos, entre os quais, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Defensoria Pública, que também têm sido parceiras importantes na implantação do sistema.

Fonte: Ascom/TJTO

FÓRUM DE PORTO NACIONAL JÁ ESTÁ OPERANDO COM PROCESSO ELETRÔNICO

A Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, do Fórum de Porto Nacional, recebeu nesta terça-feira, dia 25, o seu primeiro processo eletrônico. O E-Proc, como é chamado, é um sistema que limita a utilização do papel, fazendo com que as etapas processuais sejam feitas de forma digital.

O processo foi encaminhado diretamente do escritório do advogado para o cartório. O Juiz Substituto Auxiliar, Marcelo Eliseu Rostirolla, recebeu o processo no gabinete. Os servidores acompanharam com bastante expectativa a chegada do primeiro processo na forma digital. “Estamos em clima de festa e muito felizes, pois a nova tecnologia vai permitir que o andamento dos processos aconteça de forma mais rápida”, destacou Rosana Cardoso Maia, escrivã substituta do cartório.

Desde segunda-feira, dia 24, uma equipe da Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça está no Fórum de Porto Nacional treinando os serventuários para operarem com o processo eletrônico.

 Fonte: Ascom/TJTO 

SJTO JULGOU CERCA DE 20 AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM 2010

A Justiça Federal, Seção Judiciária do Tocantins, julgou procedente cerca de 20 ações civis públicas, somente no ano de 2010. Destas, 11 são ações de improbidade administrativa.  As ações referem-se a enriquecimento ilícito de agentes públicos, ausência de prestação de contas alusivas a convênios federais, mau uso de verbas federais,  apropriação indébita e, ainda,  recebimento indevido de benefício do programa Bolsa Família.

Em uma das ações, a Justiça condenou Welllington César Ribeiro por ato de improbidade administrativa, penalizando-o com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e, ainda, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios creditícios. A acusação é de que o demandado, à época prefeito de Darcinópolis, teria deixado de prestar contas dos recursos federais recebidos.

Nesse caso, a Justiça entendeu que a omissão no dever de prestar contas, nos termos do artigo 11, VI, da Lei 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, sujeitando o agente às penas cominadas no artigo 12, III da Lei.

Ex-prefeito de Recursolândia

Também por não prestação de contas, a Justiça Federal julgou procedente o pedido do MPF por ato de improbidade administrativa praticado por Antônio Tavares de Sales, à época prefeito do município de Recursolândia.  Conforme os autos, foi celebrado um termo de responsabilidade entre o município e à União no valor de 100 mil reais destinados à construção de uma creche naquele município.

A não prestação de contas dos recursos federais ensejou instauração de tomada de contas e resultou na condenação do gestor pelo TCU a efetuar a devolução dos recursos recebidos e ao pagamento de multa no valor de 25 mil reais. No âmbito da Justiça Federal, o réu foi condenado por ato ímprobo, sendo punido conforme a lei.

 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação civil pública, no caso da improbidade administrativa, é ação civil de interesse público imediato, ou seja, é a utilização do processo civil como um instrumento para a proteção de um bem, cuja preservação interessa à toda coletividade"

Conforme a Constituição Federal, em seu art. 37, § 4º, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA CORRUPÇÃO NO TOCANTINS

A Polícia Federal realiza, nesta quinta-feira (16), uma operação de combate à corrupção no Tocantins. A Operação Maet, como é chamada, pretende cumprir nove mandados de condução coercitiva e outros nove mandados de busca e apreensão, em Palmas e Araguaína (TO).

Segundo a PF, mandados de condução coercitiva são expedidos quando suspeitos não comparecem para prestar depoimento, ao serem convocados. Neste caso, eles são acompanhados por policiais e encaminhados à delegacia obrigatoriamente. O mandado não determina a prisão dos suspeitos.

O grupo suspeito de corrupção é investigado há cerca de seis meses e, segundo a PF, a operação ocorre em segredo de Justiça.

Cerca de 120 policiais federais realizam buscas em casas e escritórios de advocacia. A PF conta ainda com apoio de homens da Polícia Militar e da Polícia Civil do Tocantins.

Vejam mais no vídeo abaixo:

Fonte: G1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS – MULHERES NO COMANDO

Nova Desembargadora Jaqueline Adorno

           O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) escolheu, ontem à tarde, de modo unânime, a nova diretoria para o biênio 2011/2012. A nova presidente da corte será a desembargadora Jacqueline Adorno, 45 anos, que assume o cargo em fevereiro de 2011.

Dos 12 desembargadores do TJ, apenas dois, aqueles que nunca tinham sido presidente, poderiam concorrer ao posto. Assim, a lista contava apenas com Jacqueline e Bernardino Luz. A votação foi por cédulas manuais.

Além disso, o desembargador Bernardino, atual corregedor-geral da Justiça, desistiu de concorrer ao cargo no momento da votação. Ele fez questão de deixar claro que o posto de presidente era Jacqueline por merecimento, pois ela está há mais tempo no órgão.

Luiz Gadotti

A eleição ocorreu com 11 desembargadores. O ausente foi Antônio Félix. O próximo vice-presidente será o desembargador Luiz Gadotti. Já o posto de corregedor-geral ficou com o desembargador Carlos Souza.

A presidente eleita do Tribunal já foi vice-presidente do TJ no biênio de 2003/2004.

Após ser eleita, Jacqueline falou da importância de continuar o projeto da atual administração à frente do órgão. “Durante esses dois anos o Tribunal vai continuar avançando e prestando serviço de qualidade à população. Minha prioridade imediata após assumir, é implantar e efetivar o processo virtual, uma meta nacional que o Poder Judiciário do Tocantins não pode ficar fora. Temos que dar essa seriedade, essa prestação de confiança, de segurança a sociedade”, disse.

DESEMBARGADORA

Ângela Maria Ribeiro Prudente

Antes da votação da próxima diretoria, os desembargadores escolheram a nova desembargadora da corte - a juíza Ângela Maria Ribeiro Prudente, 51 anos. A vaga estava aberta pela aposentadoria do desembargador José Maria das Neves.

O processo de escolha, que se arrastava desde 6 de maio deste ano, envolveu uma série de disputas internas, inclusive com alguns recursos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ontem, a votação foi feita de acordo com a resolução nº 106 do CNJ, que traz as determinações da escolha por mérito.

Corregedor Geral

Ângela Prudente teve nove votos. No final, após fazer parte da lista tríplice, ela foi escolhida pela atual presidente da corte, desembargadora Willamara Leila. No total, 12 magistrados concorriam ao posto.

Durante a votação, os desembargadores descreveram por meio de análise o perfil dos candidatos, dados relativos a carreira, produtividade, desempenho, cursos especializados, aperfeiçoamento técnico, aspecto quantitativo e qualitativo da prestação jurisdicional.

Na lista tríplice, além de Ângela, estavam os juízes Maysa Vendramini Rosal e Gil de Araújo Corrêa. Foi à terceira vez que Ângela fez parte da lista tríplice, fator que acabou sendo decisivo para a sua escolha.

Na sua fala, a nova desembargadora ressaltou o amor e os ideais que tem pela profissão dentro do Poder Judiciário. Ela disse saber da responsabilidade e o compromisso durante os 20 anos de magistrado e destacou que dará a contribuição a população tocantinense.

“Quero trabalhar muito para que possamos levar uma justiça ao povo tocantinense, a justiça que merece”, ponderou.

NOVA PRESIDENTE DO TJ

Jacqueline Adorno, 45 anos, é natural de Anápolis-GO. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, Goiânia. Especializou-se em Direito Penal e Direito Processual pela Academia de Polícia de Goiás. Começou sua carreira jurídica em 1990, no Estado do Tocantins, após ser aprovada no I Concurso para Promotor de Justiça do Estado. A partir daí, passou pelas seguintes comarcas do interior do Estado: Palmeirópolis, Paranã, Colméia e Porto Nacional. Em 1997, foi promovida à procuradora de Justiça, exercendo a 3ª procuradoria até 1999, ano em que assumiu a coordenação dos Centros Integrados do Ministério Público. Já foi eleita procuradora Geral de Justiça do Estado no biênio 2000-2001. Foi Vice-Presidente do TJTO no biênio 2003/2004 e também desempenhou funções no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, como juíza de eleições e suplente de corregedor.

NOVA DESEMBARGADORA

Ângela Maria Ribeiro Prudente, 51 anos, é natural de Goiânia (GO). Formada em Direito e Administração de Empresas e Administração Pública, pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal e Processo Penal, Direito Constitucional e pós-graduada em Direito Público. Ela tomou posse na magistratura tocantinense em 29/09/1989. Foi juíza nas comarcas de Miranorte, Araguaína, Augustinópolis, Arraias, Paraíso do Tocantins, sendo removida para Palmas, onde é titular da Vara de Precatórias, Falências e Concordatas desde 17/04/1997. Atualmente é membro do Conselho Fiscal da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e Diretora do Foro de Palmas.

Fonte: Fernanda Dias/JT