PF deflagra “Acesso Negado”: 41 mandados apuram supostas fraudes em emendas PIX no Tocantins e outros 3 Estados

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (3 de julho de 2026), a Operação Acesso Negado para investigar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais transferidos por emendas parlamentares individuais na modalidade transferência especial, popularmente conhecidas como “emendas PIX”.

 Com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), agentes cumprem 41 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins. As medidas visam coletar documentos, dispositivos eletrônicos e outras evidências que possam esclarecer o destino e o uso dos recursos.

Segundo informações do processo, as apurações partiram de auditorias da CGU, determinadas pelo STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688/DF. As auditorias apontaram indícios de irregularidades relacionadas ao planejamento, execução, fiscalização e transparência na aplicação dos recursos repassados aos municípios de Iracema (RR) e São Luiz do Anauá (RR).

As investigações buscam esclarecer a ocorrência de crimes contra a administração pública, fraude em licitações e contratos administrativos, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e outros delitos que venham a ser identificados ao longo do inquérito. Autoridades não divulgaram, até o momento, detalhes sobre prisões ou apreensões específicas.

A operação representa mais um foco de atenção sobre o uso de transferências especiais por meio de instrumentos eletrônicos, tema que tem gerado debates sobre controle e transparência na destinação de verbas públicas. A PF informou que novas informações serão divulgadas conforme o andamento das diligências.

Senadora Professora Dorinha garante pagamento de mais de R$ 29,1 milhões e fortalece rede de saúde em 26 municípios do TO

A senadora Professora Dorinha (União) garantiu o pagamento de mais de R$ 29,1 milhões para a área da saúde em municípios do Tocantins entre janeiro e 14 de abril de 2026, ampliando o atendimento e fortalecendo a rede pública em diferentes regiões do estado.  

Os recursos, oriundos de emendas parlamentares, contemplam o custeio dos serviços de saúde e investimentos em estrutura. O total pago pelo Ministério da Saúde foi de R$ 29.149.435,46.

Os pagamentos atendem os municípios de Almas, Araguaçu, Araguacema, Brasilândia do Tocantins, Campos Lindos, Carrasco Bonito, Caseara, Chapada da Natividade, Colinas do Tocantins, Colmeia, Cristalândia, Divinópolis do Tocantins, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Palmas, Paraíso do Tocantins, Pedro Afonso, Pequizeiro, Pugmil, Rio dos Bois, Santa Tereza do Tocantins, São Bento do Tocantins, São Félix do Tocantins, Sucupira e Tupirama.

Dorinha destacou que o foco é garantir que o dinheiro chegue na ponta e se transforme em atendimento. “Não adianta só indicar o recurso, é preciso acompanhar até o pagamento e garantir que ele vire atendimento, estrutura e qualidade para a população. Nosso compromisso é com resultado concreto na vida das pessoas”, afirmou.

Dorinha: “Insistência na retirada das viaturas das prefeituras enfraquece a rede de proteção às mulheres no Tocantins”

 A senadora Professora Dorinha (União) voltou a manifestar preocupação com a decisão do Governo do Tocantins de recolher as viaturas destinadas ao fortalecimento da Rede Integrada de Proteção à Mulher.

Os veículos foram adquiridos por meio de emendas parlamentares da senadora e do deputado federal Carlos Gaguim (União), em um investimento de aproximadamente R$ 20 milhões, contemplando 59 municípios. A mais recente notificação da Procuradoria-Geral do Estado foi à prefeitura de Maurilândia, na última sexta-feira (28), para que providenciasse a imediata devolução do veículo cedido.

A Rede Integrada de Proteção à Mulher foi criada pelo Governo do Estado para que, em parceria com os municípios, pudesse apoiar ações conjuntas no enfrentamento à violência contra a mulher, com o uso desses veículos, sob coordenação da própria Secretaria de Segurança Pública (SSP). O processo, segundo Dorinha, passou por revisão completa ainda na gestão do então secretário Wlademir Mota Oliveira, que autorizou o envio às prefeituras somente após garantir respaldo jurídico para a operação.

“Esses veículos só foram enviados porque havia total segurança legal. Todo o trâmite foi acompanhado com responsabilidade”, afirmou a senadora, lembrando que as camionetes permaneceram cerca de oito meses no pátio da SSP até a conclusão de todas as etapas necessárias.

Para o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Big Jhow, a situação ficou insustentável e recomendou que as prefeituras devolvessem os veículos à Secretaria Estadual de Segurança Pública. “Essas camionetes são de suma importância para o acolhimento de mulheres penalizadas com violência. Mas estamos sob uma pressão muito grande para que devolvamos. É uma situação muito difícil de instabilidade. Então, a ATM orientou que elas fossem devolvidas”, disse.

Dorinha explica que o termo que formaliza a doação (Termo de Doação nº 424/2024, firmado em 3 de julho de 2024) prevê cessão inicial de dois anos, prorrogável, e todos os trâmites foram informados repetidas vezes ao Ministério da Justiça. O processo começou ainda sob gestão do ex-ministro Flávio Dino e foi continuado pelo ministro Ricardo Lewandowski. O termo que oficializou a transferência dos veículos da Secretaria Nacional de Segurança Pública para a SSP-TO foi assinado por Camila Pintarelli, diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, e por Wlademir Mota Oliveira, então secretário da SSP.

A senadora também reforçou os veículos foram plotados exclusivamente para o projeto de proteção à mulher e visam atuar de forma integrada com assistência social, acolhimento e ações de autonomia das vítimas. “Enfrentar a violência contra a mulher não é só caso de polícia. Esses carros são fundamentais para garantir atendimento humanizado e ágil”, destacou.

Diante da insistência do governo estadual no recolhimento das viaturas, a senadora Dorinha alerta que a medida pode comprometer diretamente a rede de proteção às mulheres tocantinenses, atrasando avanços essenciais no enfrentamento à violência de gênero.