Aguiarnópolis: Procuradora do Município Deverá ser Demitida, Cargo deve ser ocupado por concursado diz MPTO

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou em decisão judicial favorável — concedida na forma de tutela de evidência — que anulou a nomeação irregular de uma advogada para o cargo de Procuradora-Geral do município de Aguiarnópolis, no Bico do Papagaio. 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis ajuizou Ação Civil Pública ao constatar que o cargo de chefia da Procuradoria Municipal havia sido ocupado por pessoa sem vínculo com a carreira, apesar da existência de procuradora concursada em exercício. Segundo o MPTO, a lei municipal estruturou a Procuradoria e a vaga deveria ser preenchida por integrante do quadro efetivo, tornando inconstitucional a designação de agente externo.

Ao analisar o caso, o juiz da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis entendeu que os fatos estavam comprovados documentalmente e que decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (Tema 1010, ADPF 1.037 e ARE 1.520.440/MS) convergem para o mesmo entendimento, dispensando a produção de novas provas para a concessão da tutela de evidência.

Decisões e determinações

O juízo acolheu integralmente os pedidos do MPTO. Foram determinadas a exoneração da ocupante do cargo comissionado no prazo de dois dias úteis a partir da intimação e o provimento futuro do cargo exclusivamente por procuradores municipais concursados. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 1.000,00.

Riscos e esvaziamento institucional

O MPTO alertou para o risco de invalidação de contratos, licitações e demais atos administrativos que dependem de pareceres jurídicos assinados por pessoa regularmente investida na função. A ação também apontou concentração indevida de funções na Procuradoria-Geral, com esvaziamento das atribuições da procuradora efetiva, única integrante de carreira no município.

Relatos da OAB de Tocantinópolis e da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) encaminhados ao MPTO indicaram que a servidora concursada teve suas funções limitadas e subordinadas, configurando comprometimento de sua autonomia técnica. A Justiça determinou a cessação imediata de atos restritivos e garantiu à procuradora efetiva o acesso direto às demandas institucionais.

Ministério Público denuncia influenciadora de Porto Nacional por lavagem de R$ 9,5 milhões e exploração de jogos ilegais

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ofereceu denúncia, nesta segunda-feira (26), contra a influenciadora digital Ana Paula Cerqueira Carvalho, residente em Porto Nacional, acusada de exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro.

Segundo a peça acusatória, a investigada utilizava suas redes sociais, especialmente o Instagram, para promover de forma ostensiva o chamado “jogo do tigrinho”, com “nítido intuito de lucro ilícito”.

Conforme o promotor de Justiça Célio Henrique Souza dos Santos, Ana Paula ostentava nas redes um padrão de vida elevado com o objetivo de induzir seguidores ao erro e atrair novos participantes para o esquema. As apurações indicam que mais de R$ 9,5 milhões foram movimentados por meio de uma empresa que, segundo o MPTO, funcionava como “empresa de fachada” destinada exclusivamente ao recebimento de valores ilícitos.

Discrepância entre renda e patrimônio

A denúncia ressalta a discrepância entre a renda lícita declarada pela influenciadora — cerca de R$ 3 mil mensais, na atividade de dentista — e o volumoso fluxo financeiro por ela administrado. Para dificultar o rastreamento dos recursos, a peça aponta que a denunciada realizou saques vultosos em espécie, chegando a retirar R$ 100 mil em apenas dois dias.

Uso de “laranjas” e inserção na economia formal

O MPTO afirma ainda que Ana Paula contou com a colaboração do ex-companheiro, usado como “laranja”, ao empregar suas contas bancárias e uma empresa física — uma churrascaria — para integrar o capital ilícito ao sistema econômico formal. A investigação descreve um esquema financeiro que, segundo o promotor, foi “sofisticado” em sua estruturação.

Pedidos de confisco e bloqueios

Diante da desproporção entre patrimônio e rendimentos comprovados, o Ministério Público requereu o perdimento de diversos bens adquiridos com o produto das infrações. Entre os itens arrolados na denúncia para confisco estão:

– Fazenda em Brejinho de Nazaré, adquirida por R$ 2 milhões;

– Veículos: Toyota Hilux SW4 e Ford Ka;

– 93 cabeças de gado bovino e dois equinos;

– Maquinário agrícola e antenas Starlink;

– Ativos financeiros bloqueados que totalizam R$ 279.509,88.

O promotor pede ainda a aplicação do chamado “confisco alargado”, que objetiva apreender a diferença entre o patrimônio real da acusada e aquele compatível com seus rendimentos lícitos.

Próximos passos

A denúncia foi ajuizada e o processo seguirá para análise da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional. Caso seja recebida pelo juiz, a ação penal terá prosseguimento com a instrução e eventual julgamento.

Polícia Civil deflagra operação em Palmas contra facção que montou “tribunal do crime”

Na manhã desta terça-feira (27), a Polícia Civil do Tocantins deflagrou uma operação em Palmas para desarticular células de uma facção criminosa que atuavam no setor Recanto das Araras I, na região sul da Capital.

 A ação mobilizou três unidades especializadas e resultou no cumprimento de três mandados de busca e apreensão e na prisão em flagrante de um homem por receptação.

Coordenada pela Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado (DEIC – Palmas), a ofensiva contou com apoio da Diretoria de Repressão ao Crime Organizado (DRACCO) e do Grupo de Operações Táticas Especiais (GOTE). O foco foi combater o chamado “tribunal do crime”, prática em que membros da facção impõem punições violentas a moradores, à revelia da lei.

O inquérito que subsidiou a ação começou após um crime registrado em fevereiro de 2025, quando duas mulheres foram vítimas de emboscada, tortura e agressões severas em uma residência usada como base da organização. Segundo a investigação, as agressões, motivadas por uma acusação de furto de celular, foram filmadas pelos suspeitos para prestação de contas às lideranças.

Os investigados foram identificados como membros ativos de uma facção de origem paulista. A apuração aponta relação hierárquica entre os envolvidos: A.J.G.S., 29 anos, e A.J.J.S., 31 anos, teriam funções de liderança; P.H., 26 anos, e Í.S., 23 anos, seriam responsáveis por aplicar a “correção paralela”.

“O modus operandi revela afronta direta ao Estado Democrático de Direito. A PCTO mantém política de tolerância zero contra qualquer tentativa de estabelecimento de um ‘Estado paralelo’ no Tocantins”, afirmou o delegado-chefe da DEIC Palmas, Wanderson Queiroz. Ele ressaltou que a repressão é contínua e que a atuação integrada visa também desarticular a logística financeira que sustenta essas estruturas.

As diligências continuam para localizar e prender os demais suspeitos. O inquérito deve ser concluído nos próximos dias e os investigados serão interrogados pela Polícia Civil.

MPTO recomenda correções em gratificações da Educação de Tocantinópolis por falta de publicação oficial

 Ministério Público do Tocantins, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, emitiu recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Educação para corrigir irregularidades no pagamento de gratificações a diretores, coordenadores e supervisores. 

Segundo o órgão, portarias de designação assinadas no início de 2025 só foram apresentadas em outubro, sem comprovação de publicação contemporânea no Diário Oficial, o que pode configurar lesão ao patrimônio público. 

Entre as medidas exigidas estão: publicação imediata das portarias, suspensão de pagamentos sem eficácia jurídica, proibição de atos retroativos e atualização do Portal da Transparência. O MP requisitou ainda comprovação documental em até 10 dias úteis e advertiu que o descumprimento pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa e responsabilização penal.