Aguiarnópolis: Procuradora do Município Deverá ser Demitida, Cargo deve ser ocupado por concursado diz MPTO

A atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultou em decisão judicial favorável — concedida na forma de tutela de evidência — que anulou a nomeação irregular de uma advogada para o cargo de Procuradora-Geral do município de Aguiarnópolis, no Bico do Papagaio. 

A 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis ajuizou Ação Civil Pública ao constatar que o cargo de chefia da Procuradoria Municipal havia sido ocupado por pessoa sem vínculo com a carreira, apesar da existência de procuradora concursada em exercício. Segundo o MPTO, a lei municipal estruturou a Procuradoria e a vaga deveria ser preenchida por integrante do quadro efetivo, tornando inconstitucional a designação de agente externo.

Ao analisar o caso, o juiz da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis entendeu que os fatos estavam comprovados documentalmente e que decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (Tema 1010, ADPF 1.037 e ARE 1.520.440/MS) convergem para o mesmo entendimento, dispensando a produção de novas provas para a concessão da tutela de evidência.

Decisões e determinações

O juízo acolheu integralmente os pedidos do MPTO. Foram determinadas a exoneração da ocupante do cargo comissionado no prazo de dois dias úteis a partir da intimação e o provimento futuro do cargo exclusivamente por procuradores municipais concursados. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 1.000,00.

Riscos e esvaziamento institucional

O MPTO alertou para o risco de invalidação de contratos, licitações e demais atos administrativos que dependem de pareceres jurídicos assinados por pessoa regularmente investida na função. A ação também apontou concentração indevida de funções na Procuradoria-Geral, com esvaziamento das atribuições da procuradora efetiva, única integrante de carreira no município.

Relatos da OAB de Tocantinópolis e da Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) encaminhados ao MPTO indicaram que a servidora concursada teve suas funções limitadas e subordinadas, configurando comprometimento de sua autonomia técnica. A Justiça determinou a cessação imediata de atos restritivos e garantiu à procuradora efetiva o acesso direto às demandas institucionais.

Polícia Militar cumpre mandado de prisão durante patrulhamento em Aguiarnópolis

Na tarde deste domingo, 25 de janeiro, em Aguiarnópolis, a Polícia Militar do Tocantins cumpriu um mandado de prisão em aberto durante patrulhamento ostensivo realizado no município.  

 A ação foi desencadeada após a guarnição receber informações sobre a existência de um mandado expedido pela Justiça contra um homem de 36 anos, referente à regressão cautelar. Os policiais iniciaram diligências nas proximidades da residência indicada e localizaram o suspeito. 

Após ser cientificado da ordem judicial, o indivíduo foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Tocantinópolis, onde permanece à disposição da Justiça. 

A Polícia Militar reforça que o cumprimento de mandados judiciais integra as ações permanentes de policiamento ostensivo e preventivo, contribuindo para a manutenção da ordem pública e para a efetividade das decisões do Poder Judiciário. 

Aguiarnópolis: PMTO interrompe evento perigoso e apreende oito motocicletas com sinais adulterados

No último sábado (8), a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) encerrou um evento irregular de manobras com motocicletas no centro de Aguiarnópolis, que colocava o público em risco. Denúncias sobre motociclistas em alta velocidade, uso de descarga livre e ausência de placas motivaram a ação.

 Ao chegar ao local, as equipes encontraram uma via interditada de forma irregular e um grande número de pessoas — inclusive crianças — acompanhando as manobras sem qualquer proteção entre o público e os pilotos. A situação foi considerada de alto risco e o evento foi imediatamente interditado.

Durante a abordagem, os policiais identificaram oito motocicletas com adulteração de sinais identificadores. Condutores e veículos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Tocantinópolis para procedimentos legais. Três dos envolvidos eram menores, que foram acompanhados por seus responsáveis e pelo Conselho Tutelar de Tocantinópolis.

A PMTO reforça que ações como essa visam preservar a segurança pública e pede que a população denuncie eventos irregulares e condutas que coloquem vidas em risco.