Prefeitura de Tocantinópolis encerra contrato com escritório de Leandro Finelli após derrotas judiciais

A Prefeitura de Tocantinópolis publicou em 29 de junho de 2026, no Diário Oficial do Município, o termo de rescisão consensual do contrato n° 066/2025 com a empresa Finelli Horta Vianna Sociedade Individual de Advocacia, representada pelo advogado Leandro Finelli (OAB/TO 2135‑B).

 O documento, assinado pelo prefeito Fabion Gomes de Sousa e por Leandro Finelli, informa que a rescisão tem fundamento no art. 138, inciso II, da Lei 14.133/21 e na cláusula sexta do contrato, celebrado via inexigibilidade de licitação n° 030/2025. Segundo o termo, a decisão decorre da livre vontade do contratante em alterar a assessoria jurídica do município. A rescisão formaliza o encerramento dos serviços de patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas previstos para 12 meses, com quitação integral de obrigações e sem saldo a receber pelo contratado.

O fim da parceria ocorre após sequência de derrotas judiciais envolvendo a administração municipal, destacando‑se o caso das barreiras que cobravam R$ 50,00 de caminhoneiros e motoristas de ônibus para circulação em vias urbanas imposta pela prefeitura logo após o colapso da ponte JK entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO). O Ministério Público obteve decisão judicial que declarou a cobrança inconstitucional, determinou o fim das barreiras e houve bloqueio de valores da prefeitura, incluindo mais de R$ 400 mil destinados a possível ressarcimento aos motoristas prejudicados.

No curso do litígio, o jurídico da prefeitura chegou a denunciar o promotor Saulo Vinhal, ação que, segundo fontes ligadas ao prefeito, teria sido proposta sem sua autorização. Ainda chamou atenção o pedido do Ministério Público para o bloqueio de bens do ex‑prefeito Paulo Gomes e do atual prefeito Fabion Gomes até o montante de R$ 15,9 milhões no caso dos repasses irregulares ao Tocantinópolis Esporte Clube. Neste processo, para a defesa de Fabion, foi constituído o escritório JKV, do advogado Juvenal Klayber Coelho, que já atuou em defesa de Fabion em processos anteriores.

Até o momento não há confirmação oficial sobre se o escritório JKV ou Juvenal Klayber assumirá também a assessoria jurídica da prefeitura.