Dorinha viabiliza R$ 3,8 milhões para aquisição de maquinários em 17 municípios do TO

A senadora Professora Dorinha (União) assegurou o pagamento de R$ 3,8 milhões para municípios tocantinenses com foco na aquisição de máquinas e equipamentos que fortalecem a agricultura e a produção local. 

Os investimentos contemplam tratores, retroescavadeiras e pás carregadeiras, atendendo demandas diretas das prefeituras para impulsionar serviços essenciais, especialmente na zona rural. Os repasses, oriundos de emenda parlamentar, foram viabilizados junto ao Ministério da Agricultura e Codevasf.

“Nosso trabalho é garantir que o recurso se transforme em melhorias reais para os municípios, fortalecendo o produtor e dando condições para os trabalhadores entregarem mais à população”, afirmou a senadora.

Foram contemplados os municípios de Aguiarnópolis, Almas, Aparecida do Rio Negro, Itaguatins, Luzinópolis, Monte do Carmo, Nazaré, Nova Olinda, Novo Jardim, Palmas, Paraíso do Tocantins, Rio Sono, Santa Fé do Araguaia, São Bento, Silvanópolis, Sítio Novo e Sucupira. O total pago é de R$ 3.838.717,40.

CNJ firma acordo com Ministério da Agricultura para ampliar controle técnico em recuperações judiciais no campo

Medida busca reduzir fraudes, aumentar segurança jurídica e dar mais precisão às decisões envolvendo produtores rurais endividados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para incorporar dados técnicos agrícolas aos processos de recuperação judicial de produtores rurais. A iniciativa, formalizada no Acordo nº 013/2026, pretende qualificar a análise do Judiciário diante do aumento expressivo de pedidos no setor.

A parceria prevê o uso da chamada Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG), um sistema que reúne informações como imagens de satélite, dados georreferenciados e relatórios técnicos sobre a atividade produtiva. A ferramenta passará a subsidiar juízes e administradores judiciais na avaliação da real situação financeira e operacional dos produtores.

A medida ocorre em um contexto de forte judicialização no agronegócio. Segundo dados do próprio acordo, há mais de 10 mil casos de renegociação de dívidas no setor, sendo mais de 5 mil relacionados a problemas climáticos. Auditorias também identificaram cerca de R$ 29,7 bilhões em operações de crédito rural com indícios de irregularidades socioambientais.

A proposta central é reduzir a margem de decisões baseadas em informações incompletas ou distorcidas. Com o acesso a dados técnicos padronizados, o Judiciário poderá verificar, por exemplo, se a produção declarada corresponde à realidade, se há viabilidade econômica na atividade rural e se existem indícios de uso indevido do instituto da recuperação judicial.

A advogada e administradora judicial Jéssica Farias avalia que o acordo representa um avanço relevante para o sistema de justiça. “Esse tipo de integração traz mais objetividade para decisões que, muitas vezes, dependiam de informações frágeis ou incompletas. Com dados técnicos confiáveis, o Judiciário ganha capacidade de diferenciar situações legítimas de crise daquelas em que há tentativa de fraude”, afirma.

Segundo ela, a medida também tende a beneficiar produtores que atuam de forma regular. “A transparência protege quem realmente precisa da recuperação judicial como instrumento de reorganização financeira”, completa.

Além da análise inicial dos pedidos, o acordo prevê o acompanhamento contínuo da atividade rural durante o processo. Relatórios mensais deverão incluir informações específicas sobre a produção, com possibilidade de contratação de peritos para avaliação técnica da safra.

O sistema também permitirá verificar a conformidade socioambiental das propriedades, um ponto sensível diante da crescente exigência por práticas sustentáveis no agronegócio.

Implementação

A execução será feita em etapas. O plano prevê a implantação de um projeto-piloto em uma comarca, com capacitação de magistrados e servidores, antes da expansão para todos os tribunais do país em até 120 dias.

Não haverá transferência de recursos públicos entre os órgãos. A operação da VMG ficará a cargo de entidades privadas credenciadas, sem custos diretos ao erário.

Para Jéssica Farias, o modelo combina teste operacional e controle de custos. “A ideia é começar em escala reduzida para ajustar o uso da ferramenta na prática, capacitar quem vai operar o sistema e corrigir eventuais falhas antes de ampliar. Ao mesmo tempo, o fato de não haver repasse de recursos públicos indica uma tentativa de tornar a implementação mais eficiente e menos onerosa”, afirma.

Na sua visão, a medida aponta para um movimento de modernização do Judiciário diante da complexidade do agronegócio. “Hoje, decisões nessa área exigem cada vez mais dados técnicos, monitoramento e critérios objetivos. Esse tipo de estrutura tende a qualificar a análise e dar mais previsibilidade ao sistema”, diz.