CNJ firma acordo com Ministério da Agricultura para ampliar controle técnico em recuperações judiciais no campo

Medida busca reduzir fraudes, aumentar segurança jurídica e dar mais precisão às decisões envolvendo produtores rurais endividados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para incorporar dados técnicos agrícolas aos processos de recuperação judicial de produtores rurais. A iniciativa, formalizada no Acordo nº 013/2026, pretende qualificar a análise do Judiciário diante do aumento expressivo de pedidos no setor.

A parceria prevê o uso da chamada Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG), um sistema que reúne informações como imagens de satélite, dados georreferenciados e relatórios técnicos sobre a atividade produtiva. A ferramenta passará a subsidiar juízes e administradores judiciais na avaliação da real situação financeira e operacional dos produtores.

A medida ocorre em um contexto de forte judicialização no agronegócio. Segundo dados do próprio acordo, há mais de 10 mil casos de renegociação de dívidas no setor, sendo mais de 5 mil relacionados a problemas climáticos. Auditorias também identificaram cerca de R$ 29,7 bilhões em operações de crédito rural com indícios de irregularidades socioambientais.

A proposta central é reduzir a margem de decisões baseadas em informações incompletas ou distorcidas. Com o acesso a dados técnicos padronizados, o Judiciário poderá verificar, por exemplo, se a produção declarada corresponde à realidade, se há viabilidade econômica na atividade rural e se existem indícios de uso indevido do instituto da recuperação judicial.

A advogada e administradora judicial Jéssica Farias avalia que o acordo representa um avanço relevante para o sistema de justiça. “Esse tipo de integração traz mais objetividade para decisões que, muitas vezes, dependiam de informações frágeis ou incompletas. Com dados técnicos confiáveis, o Judiciário ganha capacidade de diferenciar situações legítimas de crise daquelas em que há tentativa de fraude”, afirma.

Segundo ela, a medida também tende a beneficiar produtores que atuam de forma regular. “A transparência protege quem realmente precisa da recuperação judicial como instrumento de reorganização financeira”, completa.

Além da análise inicial dos pedidos, o acordo prevê o acompanhamento contínuo da atividade rural durante o processo. Relatórios mensais deverão incluir informações específicas sobre a produção, com possibilidade de contratação de peritos para avaliação técnica da safra.

O sistema também permitirá verificar a conformidade socioambiental das propriedades, um ponto sensível diante da crescente exigência por práticas sustentáveis no agronegócio.

Implementação

A execução será feita em etapas. O plano prevê a implantação de um projeto-piloto em uma comarca, com capacitação de magistrados e servidores, antes da expansão para todos os tribunais do país em até 120 dias.

Não haverá transferência de recursos públicos entre os órgãos. A operação da VMG ficará a cargo de entidades privadas credenciadas, sem custos diretos ao erário.

Para Jéssica Farias, o modelo combina teste operacional e controle de custos. “A ideia é começar em escala reduzida para ajustar o uso da ferramenta na prática, capacitar quem vai operar o sistema e corrigir eventuais falhas antes de ampliar. Ao mesmo tempo, o fato de não haver repasse de recursos públicos indica uma tentativa de tornar a implementação mais eficiente e menos onerosa”, afirma.

Na sua visão, a medida aponta para um movimento de modernização do Judiciário diante da complexidade do agronegócio. “Hoje, decisões nessa área exigem cada vez mais dados técnicos, monitoramento e critérios objetivos. Esse tipo de estrutura tende a qualificar a análise e dar mais previsibilidade ao sistema”, diz.