CNJ firma acordo com Ministério da Agricultura para ampliar controle técnico em recuperações judiciais no campo

Medida busca reduzir fraudes, aumentar segurança jurídica e dar mais precisão às decisões envolvendo produtores rurais endividados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para incorporar dados técnicos agrícolas aos processos de recuperação judicial de produtores rurais. A iniciativa, formalizada no Acordo nº 013/2026, pretende qualificar a análise do Judiciário diante do aumento expressivo de pedidos no setor.

A parceria prevê o uso da chamada Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG), um sistema que reúne informações como imagens de satélite, dados georreferenciados e relatórios técnicos sobre a atividade produtiva. A ferramenta passará a subsidiar juízes e administradores judiciais na avaliação da real situação financeira e operacional dos produtores.

A medida ocorre em um contexto de forte judicialização no agronegócio. Segundo dados do próprio acordo, há mais de 10 mil casos de renegociação de dívidas no setor, sendo mais de 5 mil relacionados a problemas climáticos. Auditorias também identificaram cerca de R$ 29,7 bilhões em operações de crédito rural com indícios de irregularidades socioambientais.

A proposta central é reduzir a margem de decisões baseadas em informações incompletas ou distorcidas. Com o acesso a dados técnicos padronizados, o Judiciário poderá verificar, por exemplo, se a produção declarada corresponde à realidade, se há viabilidade econômica na atividade rural e se existem indícios de uso indevido do instituto da recuperação judicial.

A advogada e administradora judicial Jéssica Farias avalia que o acordo representa um avanço relevante para o sistema de justiça. “Esse tipo de integração traz mais objetividade para decisões que, muitas vezes, dependiam de informações frágeis ou incompletas. Com dados técnicos confiáveis, o Judiciário ganha capacidade de diferenciar situações legítimas de crise daquelas em que há tentativa de fraude”, afirma.

Segundo ela, a medida também tende a beneficiar produtores que atuam de forma regular. “A transparência protege quem realmente precisa da recuperação judicial como instrumento de reorganização financeira”, completa.

Além da análise inicial dos pedidos, o acordo prevê o acompanhamento contínuo da atividade rural durante o processo. Relatórios mensais deverão incluir informações específicas sobre a produção, com possibilidade de contratação de peritos para avaliação técnica da safra.

O sistema também permitirá verificar a conformidade socioambiental das propriedades, um ponto sensível diante da crescente exigência por práticas sustentáveis no agronegócio.

Implementação

A execução será feita em etapas. O plano prevê a implantação de um projeto-piloto em uma comarca, com capacitação de magistrados e servidores, antes da expansão para todos os tribunais do país em até 120 dias.

Não haverá transferência de recursos públicos entre os órgãos. A operação da VMG ficará a cargo de entidades privadas credenciadas, sem custos diretos ao erário.

Para Jéssica Farias, o modelo combina teste operacional e controle de custos. “A ideia é começar em escala reduzida para ajustar o uso da ferramenta na prática, capacitar quem vai operar o sistema e corrigir eventuais falhas antes de ampliar. Ao mesmo tempo, o fato de não haver repasse de recursos públicos indica uma tentativa de tornar a implementação mais eficiente e menos onerosa”, afirma.

Na sua visão, a medida aponta para um movimento de modernização do Judiciário diante da complexidade do agronegócio. “Hoje, decisões nessa área exigem cada vez mais dados técnicos, monitoramento e critérios objetivos. Esse tipo de estrutura tende a qualificar a análise e dar mais previsibilidade ao sistema”, diz.

Dorinha avança com o agro e assume compromissos para avançar o crescimento do setor no Tocantins

Nesta segunda-feira (13), a senadora Professora Dorinha (União) esteve reunida com representantes da Aprosoja Tocantins. O encontro reuniu lideranças do agronegócio e representantes de entidades que atuam diretamente no desenvolvimento econômico do Tocantins.

 Durante o encontro, foram debatidas pautas ligadas à infraestrutura, segurança jurídica, logística e incentivo à produção, consideradas fundamentais para garantir competitividade e crescimento sustentável ao setor produtivo tocantinense. Na ocasião, a pré-candidata ao governo assinou uma carta-compromisso com demandas estratégicas para o fortalecimento do setor. Entre as prioridades, destacam-se investimentos em armazenagem, melhoria da infraestrutura e, em especial, a regularização e a ampliação da malha rodoviária, garantindo melhores condições para que o setor seja plenamente atendido e continue crescendo.

“Essa carta trata da grande preocupação do setor que é o desenvolvimento e o crescimento do Tocantins, a geração de emprego, o cuidado com o nosso estado, além de avanços em logística e infraestrutura. Nós vamos trabalhar dentro do nosso plano de governo a partir desta carta-compromisso”, afirmou a senadora.

A presidente da Aprosoja Tocantins, Caroline Barcelos, falou sobre a importância do trabalho conjunto, unindo forças com o poder público, e elencou as prioridades. “Reunimos diversos segmentos do setor produtivo, representando a pecuária e o agronegócio de várias regiões do Tocantins. Juntos, estamos construindo um projeto de governo que atenda às principais demandas do agro, fortalecendo o setor produtivo e impulsionando o desenvolvimento do estado”, disse Caroline.

Maurício Buffon, presidente da Aprosoja Nacional, agradeceu à senadora e destacou que a agenda é de grande importância para o setor agro. “Tivemos uma agenda muito positiva para o agro. A senadora já tem o agro como uma de suas bandeiras e se comprometeu em escutar as demandas do setor”, disse o presidente nacional da Aprosoja.

Além da Aprosoja, participaram da reunião o senador Eduardo Gomes e representantes de importantes instituições do setor produtivo, como a FAET, a OCB Tocantins, a Frísia Cooperativa Agroindustrial, o Novilho Precoce Tocantins e a ADSTO.

Tocantins busca estabilidade, diz Senadora Dorinha após retorno de Wanderley ao Governo

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao cargo, encerrando um período de incertezas políticas no Tocantins. A decisão foi recebida com alívio por setores que defendem a manutenção da continuidade administrativa e a segurança jurídica no estado.

Em nota, a Senadora Professora Dorinha afirmou que a volta do governador abre oportunidade para o Tocantins reencontrar o caminho da estabilidade institucional. Ela ressaltou a importância de que as instituições atuem com transparência e responsabilidade, para restabelecer a confiança da população na condução do Estado e na continuidade das políticas públicas.

A senadora também enfatizou que a serenidade política é essencial para o avanço do estado, lembrando que a instabilidade prejudica o planejamento, afeta os municípios e compromete serviços essenciais. “Reafirmo meu compromisso com o equilíbrio, o diálogo e o respeito às instituições, sempre em defesa de um Tocantins que coloque as pessoas em primeiro lugar”, disse Dorinha.

Lideranças locais acompanham de perto os desdobramentos e cobram que o governo retome agendas prioritárias, com foco em investimentos municipais, saúde e educação. A expectativa agora é que o retorno do governador permita retomar projetos interrompidos e dar continuidade a políticas públicas que beneficiem a população do estado.

Nota à Imprensa

A decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao cargo encerra um período de incertezas e abre a oportunidade para que o Tocantins reencontre o caminho da estabilidade institucional. Em momentos como este, é fundamental que as instituições funcionem com transparência e responsabilidade, assegurando que a população tenha confiança na condução do Estado e na continuidade das políticas públicas.

O Tocantins precisa de serenidade política para avançar. A instabilidade prejudica o planejamento, afeta os municípios e compromete serviços essenciais. Reafirmo meu compromisso com o equilíbrio, o diálogo e o respeito às instituições, sempre em defesa de um Tocantins que coloque as pessoas em primeiro lugar e garanta segurança jurídica e governabilidade para seguir avançando.