Prefeitura de Praia Norte: Câmara cassa prefeita Bruna do Ho Che Min por 7 a 0

A Câmara Municipal de Praia Norte decidiu, por unanimidade (7 a 0), cassar o mandato da prefeita Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo, conhecida como Bruna do Ho Che Min (PSD). A votação ocorreu na noite de 21 de agosto de 2026, durante sessão extraordinária convocada para deliberar o Processo Administrativo nº 01/2026.

 O processo teve origem em denúncia apresentada por Gildo Sousa Alencar e tratou do alegado não repasse integral e dentro do prazo dos duodécimos devidos à Câmara Municipal. No plenário, os vereadores analisaram o parecer final da Comissão Processante Unificada e o projeto de decreto legislativo que propunha a perda do mandato.

A cassação produz efeitos a partir da proclamação do resultado. Nos termos do Decreto‑Lei nº 201/1967, condenação aprovada por pelo menos dois terços dos membros da Câmara afasta definitivamente o prefeito no campo político‑administrativo. Cabe à Presidência do Legislativo expedir o decreto de cassação, registrar nominalmente a votação em ata e comunicar a decisão à Justiça Eleitoral; a publicação no Diário Oficial formaliza o ato e dá publicidade.

A decisão impõe a adoção imediata das providências administrativas relativas à sucessão na chefia do Executivo e à garantia da continuidade dos serviços públicos municipais. Caso haja questionamento judicial, ele não suspende automaticamente os efeitos da cassação — será necessária ordem judicial específica para alterar os efeitos do ato.

Paralelamente, a Câmara marcou para 25 de agosto de 2026 o julgamento do Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado a partir de denúncia de José Nogueira Alves. Esse segundo procedimento apura supostas irregularidades em licitações e na execução de contratos com a empresa Realeza Construções Ltda., questões que também constam na Ação Civil Pública de improbidade administrativa nº 0000702-29.2026.8.27.2710. As acusações do segundo processo ainda não foram julgadas; diante da cassação já aprovada, caberá ao Legislativo avaliar os efeitos jurídicos da perda do mandato sobre a continuidade da sessão.

Situação em resumo: cassação aprovada em 21 de agosto de 2026; novo processo contra a ex-prefeita marcado para 25 de agosto de 2026.

Vereadora Josy Milhomem Apresenta Projeto na Câmara Para Aumentar o Salário do Prefeito, Vice e Secretários de Tocantinópolis

Em meio à rotina de promessas não cumpridas e serviços públicos ainda carentes, a vereadora Josedilma Milhomem (MDB) apresentou um projeto de lei na Câmara de Tocantinópolis que propõe reajuste nos subsídios do prefeito, do vice e dos secretários, com índices maiores que o reajuste do novo salário-mínimo e em prazo questionável.

O projeto usa o IPCA de 2024 (4,83%) e o novo piso nacional como justificativa, mas sugere recomposição imediata mesmo após a própria autora admitir que a correção poderia ocorrer apenas em 2025.

O texto prevê aumento do prefeito de R$ 22.549,09 para R$ 23.683,21 (5,02%), do vice de R$ 11.274,55 para R$ 11.819,10 (4,83%) e dos secretários de R$ 8.455,90 para R$ 8.864,31. Ainda que a recomposição salarial de agentes políticos seja prevista em emenda à Lei Orgânica e na Lei Municipal nº 1.130/2022, o processo que levou o projeto à votação apresenta vícios: o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento cujo relator é o vereador Jairo Pereira da Silva, não trouxe o impacto financeiro e além do mais, o regimento interno proíbe vereadores de propor matérias que aumentem despesas, sendo esta uma atribuição do Executivo.

Mesmo assim, o projeto avançou e foi aprovado em primeira e segunda votação pela maioria dos vereadores na terceira e quinta sessão do mês de fevereiro. A pressa e a tramitação sem clareza sobre o custo ao erário soam desrespeitosas diante da carência em áreas essenciais citadas pela própria vereadora, infraestrutura urbana, saúde, assistência social e educação, e contra o senso público de proporcionalidade, já que o aumento proposto ao “chefinho” supera o reajuste do novo salário-mínimo (3,90% para 2026).

Chama à atenção a alegria estampada no rosto da vereadora durante a sessão, quando ela própria leu o parecer da comissão de finanças favorável a tramitação do projeto.

A aprovação parcial revela mais do que um ajuste técnico: expõe escolhas políticas e prioridades que colocam o bolso de gestores acima da transparência e da responsabilidade fiscal. Resta aos cidadãos e à imprensa acompanhar as próximas votações e exigir explicações sobre o encaminhamento do projeto e a estimativa de impacto no orçamento municipal.