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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisões judiciais favoráveis que determinam à Prefeitura de Tocantinópolis a regularização e a adoção de providências para garantir condições adequadas de funcionamento em três unidades da rede municipal de ensino.
As ações foram motivadas por procedimentos do MPTO que apontaram irregularidades diversas na Creche Municipal Maria de Lourdes, na Escola Municipal Novo Aeroporto e na Escola Municipal Antônio Fernandes dos Santos. Entre os problemas identificados estavam deficiências de infraestrutura, falta de equipamentos e materiais pedagógicos, ausência de acesso à internet em algumas unidades e o funcionamento com credenciamento vencido junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/TO).
No entendimento do juízo, o acesso à educação de qualidade exige não apenas a oferta de vagas, mas também ambientes seguros, adequados e regularmente autorizados para o funcionamento escolar. As decisões ressaltam que manter unidades sem o devido credenciamento compromete a segurança jurídica da vida escolar dos estudantes e afronta a legislação educacional.
As determinações judiciais obrigam a Prefeitura a promover a regularização do credenciamento e do reconhecimento das unidades perante o CEE/TO e a adotar medidas para sanar as irregularidades apuradas. Entre as providências exigidas estão adequações estruturais das instalações físicas, correção de problemas sanitários, disponibilização de equipamentos e materiais pedagógicos, oferta de acesso à internet e continuidade da capacitação dos profissionais da educação, conforme as necessidades específicas de cada unidade.
O cumprimento das decisões será acompanhado pelo MPTO, que pretende garantir que as medidas promovam efetiva melhoria nas condições de ensino e segurança dos alunos e profissionais das escolas e da creche afetadas.
