MPTO consegue decisões judiciais que obrigam regularização e melhorias em três escolas municipais de Tocantinópolis
O Ministério Público do Tocantins (MPTO)
obteve decisões judiciais favoráveis que determinam à Prefeitura de
Tocantinópolis a regularização e a adoção de providências para garantir
condições adequadas de funcionamento em três unidades da rede municipal
de ensino.
As sentenças saíram da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis após a propositura de três ações civis públicas.
As ações foram motivadas por procedimentos
do MPTO que apontaram irregularidades diversas na Creche Municipal
Maria de Lourdes, na Escola Municipal Novo Aeroporto e na Escola
Municipal Antônio Fernandes dos Santos. Entre os problemas identificados
estavam deficiências de infraestrutura, falta de equipamentos e
materiais pedagógicos, ausência de acesso à internet em algumas unidades
e o funcionamento com credenciamento vencido junto ao Conselho Estadual
de Educação (CEE/TO).
No entendimento do juízo, o acesso à
educação de qualidade exige não apenas a oferta de vagas, mas também
ambientes seguros, adequados e regularmente autorizados para o
funcionamento escolar. As decisões ressaltam que manter unidades sem o
devido credenciamento compromete a segurança jurídica da vida escolar
dos estudantes e afronta a legislação educacional.
As determinações judiciais obrigam a
Prefeitura a promover a regularização do credenciamento e do
reconhecimento das unidades perante o CEE/TO e a adotar medidas para
sanar as irregularidades apuradas. Entre as providências exigidas estão
adequações estruturais das instalações físicas, correção de problemas
sanitários, disponibilização de equipamentos e materiais pedagógicos,
oferta de acesso à internet e continuidade da capacitação dos
profissionais da educação, conforme as necessidades específicas de cada
unidade.
O cumprimento das decisões será
acompanhado pelo MPTO, que pretende garantir que as medidas promovam
efetiva melhoria nas condições de ensino e segurança dos alunos e
profissionais das escolas e da creche afetadas.
