Justiça Eleitoral Suspende Pesquisa do Instituto Veritá no Tocantins por Indícios de Simulação e Cronograma Impossível

Decisão liminar atende a pedido do União Brasil e aponta múltiplas irregularidades graves, incluindo a previsão de divulgação dos resultados antes do término da coleta de dados em campo.

 O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) determinou a suspensão imediata da divulgação de uma pesquisa de intenção de voto registrada pelo Instituto Veritá Ltda. sob o número TO-06700/2026. A decisão, proferida em caráter liminar pelo Juiz Relator Roniclay Alves de Morais, acolheu os argumentos apresentados em uma representação movida pelo Diretório Estadual do partido União Brasil, que apontou uma série de irregularidades insanáveis que comprometem a credibilidade e a legalidade do levantamento.

A principal inconsistência que fundamentou a decisão judicial, descrita pelo magistrado como um forte indício de simulação, reside no cronograma da pesquisa. Conforme os documentos registrados pelo próprio instituto na Justiça Eleitoral, o período de coleta das entrevistas (trabalho de campo) estava programado para ocorrer entre os dias 29 de março e 4 de abril de 2026. Contudo, a data definida para a divulgação dos resultados era 3 de abril de 2026, ou seja, um dia antes do encerramento previsto para a coleta de dados.

Na decisão, o Juiz Roniclay Alves de Morais destacou a gravidade desta falha, classificando-a como um descumprimento direto da legislação eleitoral. “Trata-se, pois, de descumprimento lógico, metodológico e legal […] por prever a publicação oficial de resultados finais antes mesmo do encerramento das entrevistas”, afirmou o magistrado no documento. Essa contradição, segundo o juiz, viola o artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que exige transparência e coerência na metodologia e no período de realização das pesquisas.

A ação movida pelo União Brasil listou um total de quatro irregularidades principais, incluindo também a ausência de uma declaração formal do estatístico responsável pelo levantamento e a falta de detalhamento de dados geográficos, como bairros e setores censitários.

Determinações da Justiça e Remoção de Conteúdo

Diante da gravidade das inconsistências, a decisão liminar impôs uma série de medidas imediatas. O Instituto Veritá Ltda. foi ordenado a suspender imediatamente a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral nº TO-06700/2026 por qualquer meio de comunicação, incluindo imprensa, rádio, televisão, internet e redes sociais, sob pena de multa diária fixada em R$ 15.000,00 em caso de descumprimento.

Adicionalmente, o Juiz Relator determinou a notificação da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que, no prazo máximo de 24 horas, promova a remoção de uma publicação que divulgava a pesquisa no perfil da rede social Instagram do pré-candidato Vicentinho Junior. A manutenção de um conteúdo baseado em uma pesquisa com indícios de irregularidades, segundo a decisão, “acarreta severo prejuízo à legitimidade do pleito e à paridade de armas”.

Avaliação Jurídica

O advogado do União Brasil no Tocantins, Leandro Manzano, comentou a decisão, reforçando que as falhas encontradas comprometem a lisura do processo eleitoral. “Dentre as várias irregularidades, há fortes indícios de que a pesquisa foi simulada, uma vez que no sistema de registro a data para a divulgação estava marcada para um momento em que a coleta em campo ainda estaria ocorrendo. A decisão do TRE-TO protege a integridade do debate democrático e a confiança do eleitor”, declarou Manzano.

Justiça Eleitoral do Tocantins Condena o Técnico Vanderlei Luxemburgo a Cinco Anos de Prisão

A Justiça Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral condenou o técnico Wanderlei Luxemburgo da Silva a cinco anos de reclusão e mais pagamento de multa por tentar inscrever-se fraudulentamente eleitor na cidade de Palmas.

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Justiça Eleitoral Divulga as Relações de Filiados Sub Judice da 9ª Zona

            O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou nesta quinta-feira (dia 20) as relações de filiações identificadas em duplicidade/pluralidade, tecnicamente chamada de sub judice (que quer dizer “sob apreciação judicial”).

            Após a comparação eletrônica das listas fornecidas pelos partidos até o último dia 14 (listas internas submetidas ao processamento no sistema da Justiça Eleitoral denominado Filiaweb), foram identificadas as filiações de um mesmo eleitor que constam regulares nas listas internas de mais de um partido. São as duplicidades de filiação cuja situação atual é de sub judice. (Clique e Saiba Mais)

JUSTIÇA ELEITORAL VEICULA CAMPANHA PARA INCENTIVAR REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO

Justiça Eleitoral começou nesta ultima quarta-feira (9) veicular para todo país campanha para incentivar os eleitores faltosos a justificar sua ausência às urnas.

No início de fevereiro um levantamento mostrou que 1.451.752 eleitores haviam faltado às três últimas eleições e, por isso, precisavam comparecer ao cartório eleitoral para regularizar o documento.

Até o momento, 21.082 pessoas já regularizaram a situação junto aos cartórios eleitorais de todo o Brasil. Os maiores colégios eleitorais do país registraram também o maior número de justificativas. O estado que mais atendeu eleitores nesse sentido foi Minas Gerais, com 4.552 até o momento. Mas outros 121.994 ainda precisam se apresentar somente naquele estado. Em São Paulo foram 4.117 regularizações; na Bahia 2.067; e no Rio de Janeiro 1.222.

O prazo vai até o dia 14 de abril. Quem não seguir a orientação até essa data terá o título de eleitor cancelado e poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público, participar em concorrência pública ou administrativa, obter certos tipos de empréstimos e inscrição, além de poder se prejudicar na investidura e nomeação em concurso público.

Também não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, obter certidão de quitação eleitoral e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet (opção “Serviços ao Eleitor”) é possível fazer uma consulta para verificar se o documento está sujeito ao cancelamento.

GERAÇÃO DO SPOT

A mensagem a ser veiculada na campanha tem duração de 30 segundos e diz: “para ser um cidadão você não pode abrir mão dos seus direitos. Se você não votou em três turnos eleitorais seguidos e não justificou, nem pagou multa, pode ter o seu título cancelado. Para regularizar a situação informe-se no site ww.tse.jus.br ou procure um cartório eleitoral. Justiça Eleitoral.”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral