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sexta-feira, 21 de agosto de 2026
quarta-feira, 19 de novembro de 2025
Nova ponte entre TO e PA encerra travessia de balsas; dono da PIPES comenta demissões e futuro das embarcações
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segunda-feira, 20 de fevereiro de 2012
sexta-feira, 28 de janeiro de 2011
PROJETO PROÍBE DISCRIMINAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA EM SELEÇÃO PARA EMPREGO
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7809/10, do Senado, que proíbe a discriminação de candidatos a postos de trabalho que estejam em débito com o Serviço de Proteção ao Crédito, Serasa e outros cadastros de inadimplência. A medida também resguarda os direitos do empregado inadimplente.
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| Auto do projeto senador Paulo Paim |
O projeto inclui o critério da inadimplência entre práticas discriminatórias e limitativas já tipificadas e proibidas pela Lei 9.029/95, como a discriminação por sexo, cor e estado civil. Não é incomum empresas se servirem desse tipo de consulta para a seleção de pessoal.
"O candidato que deixa de honrar suas obrigações financeiras em razão do desemprego acaba sofrendo dupla pena. E é justamente o novo emprego que possibilitará a sua adimplência no mercado", adverte o autor, senador Paulo Paim (PT-RS).
TRAMITAÇÃO
O projeto aguarda o exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7809/2010
Fonte: Marúcia Lima & Pierre Triboli/Agência Câmara
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