Mulher de Porto Nacional consegue ter abastecimento de água em sua moradia após atuação da DPE-TO

Após atuação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), uma mulher de Porto Nacional, município localizado a 52 Km de Palmas, conseguiu acesso ao direito de ter abastecimento de água em sua residência. O direito básico havia sido negado pela empresa prestadora do serviço pelo fato de a mulher ter débitos em aberto relacionados a outro imóvel.

A mulher atendida pela Defensoria Pública é mãe solo de quatro filhos menores de idade e vive em situação de vulnerabilidade social. Ela se mudou para imóvel próprio obtido via programa habitacional e em razão da negativa do serviço essencial, vinha dependendo do fornecimento informal de água por vizinhos para atender as necessidades básicas de sua família. Ela, então, procurou ajuda e atendimento jurídico na Defensoria Pública para resolver a situação.

Decisão da Justiça do dia 21 último, proferida pelo Juizado Especial Cível de Porto Nacional, foi reforçado que “a utilização da negativa de ligação de água em novo imóvel como mecanismo de coerção para pagamento de dívidas antigas é incompatível com os princípios da continuidade e da essencialidade do serviço público, ferindo a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia”.

A atuação é da defensora pública Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel com o apoio do assessor Adolpho Aurélio Tomaz. Com base na tese defendida pela Defensoria Pública, a Justiça determinou que a empresa concessionária procedesse com a ligação imediata do serviço de água no imóvel da assistida, independentemente da existência de débitos referentes à unidade consumidora anterior e em caso de descumprimento a empresa poderá ser multada.