A não validade da Lei do Ficha Limpa para as eleições de 2010 é, sem dúvida, um dos assuntos mais comentados na manhã desta quinta-feira, 24. No Tocantins a questão que mobiliza a discussão é a possibilidade do ex-governador Marcelo Miranda (PMDB), cassado em 2009 e eleito senador em 2010, retomar seu direito de posse e retirar Vicentinho Alves (PR) da vaga que ocupa em Brasília.
Na noite de ontem, (23) a assessoria jurídica do senador Vicentinho Alves (PR) enviou nota à imprensa explicando que a lei aplicada para impedir que o ex-governador Marcelo Miranda (PMDB) fosse diplomado foi a Lei do Ficha Limpa. Segundo a nota enviada pela assessoria de imprensa do senador, o impedimento de Marcelo Miranda (PMDB) tomar posse foi embasado no artigo 1º, inciso I, alínea “h” da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), que trata de punição a detentores de mandato que foram condenados por abuso de poder político, tornando-se inelegíveis pelo prazo de três anos a contar da data da decisão.
Fonte: Portal Stylo
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