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quinta-feira, 19 de abril de 2012
quinta-feira, 18 de agosto de 2011
segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011
PROJETO DA CÂMARA QUER CONDICIONAR AUMENTO DE PARLAMENTARES A REFERENDO POPULAR
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| Deputada Luiza Erundina |
A Câmara analisa o Projeto de Lei 55/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que institui referendo popular para a fixação dos subsídios do presidente da República, dos deputados e senadores. Caso seja aprovado, os atos legislativos que definirem os vencimentos do presidente da República e dos parlamentares somente entrarão em vigor se forem aprovados pela sociedade.
Erundina argumenta que os agentes políticos não têm legitimidade para fixar, sem o consentimento do povo que os elegeu, o montante dos subsídios a que fazem jus pelo exercício da atividade pública. "Nós não podemos deliberar sobre o nosso próprio interesse, contrariando o interesse público. Nós somos servidores públicos, representantes do povo. Quem deve decidir sobre os honorários dos representantes do povo é o próprio povo", afirma.
TRAMITAÇÃO
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Casa.
Íntegra da proposta: PL-55/2011
Fonte: Oscar Telles & Regina Céli Assumpção/Agência Câmara
sábado, 19 de fevereiro de 2011
PROPOSTA DA CÂMARA AUMENTA PENA PARA CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO
A Câmara analisa o Projeto de Lei 21/11, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que endurece a punição de crimes de desvio de dinheiro público. Segundo a proposta, os crimes de corrupção ativa e passiva e de peculato que causarem expressivos prejuízos aos cofres públicos terão a pena máxima aumentada dos atuais 12 anos para 30 anos de reclusão, além de multa. A pena é a mesma prevista para os crimes contra a vida, como o homicídio qualificado, por exemplo.
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
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| Deputado Protógenes |
"Qual a diferença entre um homicida e um administrador público que desvia dinheiro de merenda escolar, do Bolsa Família, da alimentação das pessoas mais pobres, das áreas de educação e saúde, podendo causar o mal e a morte de muitas pessoas? É o desvio de dinheiro público sendo escoado no ralo da corrupção", questiona Protógenes.
CRITÉRIOS ESPECIAIS
O texto também orienta os juízes a adotar critérios especiais no julgamento de todos os crimes que envolvam desvio de recursos públicos. Protógenes explica que o juiz poderá aumentar a pena base prevista para determinado crime, levando em conta a extensão do dano causado aos cofres do País. "Fica a critério do julgador, evidentemente de acordo com as provas que estarão nos autos. Se houver prova suficiente de que a proporção desse dano foi elevada, a pena dele evidentemente será a pena máxima de 30 anos", explica.
Ainda de acordo com o projeto, os crimes de improbidade, ou seja, os casos de corrupção na administração pública, deverão ser tratados com prioridade quanto aos atos e diligências nos processos e procedimentos judiciais e administrativos.
Segundo Protógenes, a intenção é dar mais rapidez à apuração desses casos. "Eles teriam uma tramitação equivalente à das medidas urgentes, como habeas corpus e mandados de segurança. Seria muito rápido porque o dinheiro público não pode ficar esperando nos escaninhos da burocracia judicial."
TRAMITAÇÃO
O projeto será analisado pelas comissões técnicas da Câmara, mas ainda aguarda despacho.
Fonte: José Carlos Oliveira & Marcos Rossi/Agência Câmara
terça-feira, 18 de janeiro de 2011
EVANGÉLICOS QUEREM IMPEDIR DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA ANTI-HOMOFOBIA
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| Deputado João Campos (PSDB-GO) |
A Frente Parlamentar Evangélica quer barrar a distribuição de cartilha elaborada pelo Ministério da Educação (MEC) para orientar alunos das escolas públicas sobre o preconceito contra homossexuais.
Segundo o presidente da frente parlamentar, deputado João Campos (PSDB-GO), sua assessoria vai analisar todo o conteúdo para emitir parecer sobre a possibilidade ou não de se propor uma ação no Judiciário e na Procuradoria-Geral da República (Ministério Público) com vistas ao recolhimento do material.
O deputado está preocupado porque considera que se trata de "uma cartilha que está muito mais fazendo a apologia do sexo entre crianças e adolescentes do que necessariamente orientando acerca da homofobia, do ponto de vista preventivo, para educar as pessoas".
COMPROMISSO DIFERENCIADO
João Campos afirma que é contra a homofobia e contra a discriminação em relação a qualquer pessoa, mas ele acredita que o governo "parece que tem um compromisso diferenciado" e que é "contra a discriminação só contra gay".
"Agora, o que também nos preocupa é que o governo coloca nos órgãos que vão tratar dessas políticas e desses programas só pessoas que têm esse tipo de compromisso e que têm esse tipo de orientação sexual", avalia Campos. "Aí a possibilidade de o material sair com um certo desvio de finalidade termina sendo grande porque há uma certa passionalidade na elaboração de um material dessa natureza."
INICIATIVA POSITIVA
Já o deputado Maurício Rands (PT-PE) considera a iniciativa do MEC positiva porque, segundo ele, o material contra a homofobia direcionado aos jovens vai contribuir para a construção de uma sociedade "verdadeiramente democrática e mais tolerante" quanto à orientação sexual das pessoas.
Para o deputado, "se há uma apologia a comportamentos distorcidos no presente é justamente devido à atitude do sistema educacional, tanto público, quanto privado, que tem tido de fechar os olhos ao bullying homofóbico".
Ele afirma que isso de deve ao fato de não haver um programa proativo para combater as atitudes de violência nas escolas aos jovens homossexuais. "O Brasil, já no século 21, é um país contemporâneo, grande ator no mundo. Mas, infelizmente, em alguns aspectos, a sociedade brasileira ainda é muito atrasada."
AVALIAÇÃO DE ESPECIALISTAS
Segundo informou o Ministério da Educação, o material contra a homofobia já foi elaborado e ainda vai passar pela avaliação criteriosa de um comitê de especialistas.
A distribuição da cartilha anti-homofobia a cerca de seis mil escolas públicas de ensino médio deve acontecer ainda neste ano, mas ainda não há data prevista.
Fonte: Idhelene Macedo e Newton Araújo/Agência Câmara
COMISSÃO DO CONGRESSO VAI ANALISAR AJUDA A VÍTIMAS DE ENCHENTES
Deputados e senadores vão trabalhar no recesso parlamentar para gilizar o debate da Medida Provisória (MP) 522/11 que libera R$ 780 milhões para atender as vítimas das chuvas que devastaram vários municípios da Região Sudeste, em especial a região serrana do Rio de Janeiro.
O presidente do Congresso, José Sarney, em acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia, decidiu convocar reunião da comissão representativa do Congresso Nacional para a próxima quinta-feira (20), às 10 horas, para analisar a MP. Esse colegiado é composto por 17 deputados e 8 senadores eleitos, responsáveis por representar o Legislativo no período de recesso e analisar medidas de caráter urgente que não possam aguardar a retomada dos trabalhos legislativos - no caso, o dia 1º de fevereiro.
A iniciativa foi elogiada pelo deputado Dr. Paulo César (PP-RJ), integrante da comissão e representante do estado mais atingido pelas chuvas. “A instituição se faz presente nesse momento de grande tragédia do Rio de Janeiro. É de extrema importância votarmos essa liberação de recursos, porque a tragédia aqui é imensurável em número de vítimas”, avaliou o deputado. Até agora, a região serrana do Rio já registra mais de 500 mortos.
A MP 522/11 libera recursos para os municípios atingidos pelas chuvas do Sudeste e também pela seca prolongada do Sul e do Sudeste. Serão destinados R$ 700 milhões para o Ministério da Integração Nacional, sendo R$ 600 milhões para Ações de Defesa Civil e R$ 100 milhões para Apoio a Obras Preventivas de Desastres. Outros R$ 80 milhões beneficiarão o Ministério dos Transportes. Além disso, a Defesa Civil utilizará parte do dinheiro para aquisição de roupas, colchões e alimentos não perecíveis.
OUTRAS PROPOSTAS
Marco Maia encomendou à Consultoria Legislativa da Câmara um estudo sobre as propostas em tramitação no Congresso sobre o assunto para avaliar se a comissão representativa poderá votar alguma delas. Ele também levantou a possibilidade de enviar um grupo de parlamentares às regiões atingidas para verificar se todas as medidas definidas pela comissão representativa estarão sendo tomadas em tempo. Além disso, Maia iniciou uma campanha para que os servidores da Câmara façam doações às vítimas das enchentes.
A comissão representativa já foi convocada em outras situações emergenciais. Em janeiro do ano passado, por exemplo, os parlamentares foram convocados para analisar o envio de tropas ao Haiti depois do terremoto que devastou o País.
Fonte: Agência Câmara
segunda-feira, 27 de dezembro de 2010
PROJETO DA CÂMARA FIXA LIMITES PARA CORTES DE ÁGUA E DE ENERGIA
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| Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) |
O Projeto de Lei 7670/10, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), em tramitação na Câmara, determina que a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento seja feita somente de segunda a quarta-feira. O projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), também proíbe a cobrança de taxas para o restabelecimento desses serviços.
Marinho argumenta que a restrição dos dias em que pode ocorrer a interrupção do fornecimento a consumidores residenciais visa impedir que, mesmo após a quitação dos débitos, os cidadãos fiquem sem esses serviços no fim de semana.
Ainda conforme a proposta, a religação dos serviços de água e energia elétrica deverá ocorrer no máximo em quatro horas depois da quitação da dívida. A operadora que descumprir essas determinações ficará sujeita a multa no valor de R$ 500.
TRAMITAÇÃO
A proposta tramita em conjunto com o PL 7239/10, do Senado, e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Maria Neves e Wilson Silveira/Agência Câmara
quinta-feira, 23 de dezembro de 2010
O SALÁRIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS DO TOCANTINS NO PRÓXIMO ANO SERÁ DE R$ 20 MIL
No último dia 15, os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado aprovaram, em votação relâmpago, aumento de 61,83% nos próprios salários que foram equiparados aos do presidente da República e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente ao teto do funcionalismo público. O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Júnior Coimbra (PMDB), lembrou que a vinculação já era praticada no atual salário pago aos deputados federais e é fixado na Constituição. "A gente só regulamentou, pois houve o reajuste no Congresso nacional", explicou o peemedebista. Ele se referia ao artigo 27 da Constituição Federal que fixa, em seu parágrafo segundo, o percentual de 75% como o limite das remunerações dos deputados estaduais em relação aos federais.
A aprovação ocorreu ontem em sessões extraordinárias realizadas no início da noite, após a reunião das comissões que receberam proposta do Executivo para reajustar o salário dos servidores pela data base, em 4,68%, mas que não chegou a ser apreciada ontem. Prevista em lei estadual, este reajuste dos servidores deveria ter ocorrido em outubro, mas só na semana passada foi encaminhada. O presidente do Legislativo estadual, porém, não viu discriminação nos casos, já que o parlamento aprovou em rito sumário os próprios salários e não apreciou o reajuste dos servidores. "Não há contradição, a data base foi lida hoje (ontem) em Plenário e vai ser votada na semana que vem", garantiu o peemedebista.
Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgado após o reajuste no Congresso, estima que o impacto do efeito cascata da medida será de até R$ 128,7 milhões por ano na folha de pagamento das assembléias estaduais. No Tocantins, a estimativa da entidade é que o custo adicional seja de R$ 2.985.813,00.
VALORES
Deputado Federal: de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil
Deputado Estadual: de R$ 12,3 mil para R$ 20 mil
Custo adicional no Tocantins: R$ 2,9 milhões
Fonte: Lailton Costa/JT
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
VOTAÇÃO DA PEC SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIPLOMA DE JORNALISMO FICA PARA 2011
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, deverá ser analisada pelo Plenário da Câmara só em 2011.
Apesar de ter sido aprovada pela comissão especial em julho deste ano, a matéria não entrou na pauta do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 3/5 dos deputados (308) em dois turnos. Em seguida, ela será analisada pelo Senado, onde já outra PEC (33/09) sobre o mesmo assunto. Essa proposta pode ser votada hoje pelos senadores.
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| Relator da PEC Deputado Jugo Leal |
O relator da PEC 386/09 na comissão especial, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), disse que a votação ocorreu de maneira rápida, mas todos os setores envolvidos foram ouvidos, mesmo aqueles que não compareceram às audiências públicas.
SUBSTITUTIVO
O texto aprovado pela comissão especial é um substitutivo do relator à PEC original, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). De acordo com o substitutivo, a exigência de graduação em jornalismo e o registro do diploma nos órgãos competentes deixam de ser considerados restrição às liberdades de pensamento e de informação. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade do diploma, argumentando que restringia a liberdade de expressão.
Para evitar novas interpretações semelhantes à do Supremo, Hugo Leal incluiu na PEC uma referência expressa ao inciso 13 do artigo 5° da Constituição Federal. Esse dispositivo determina que seja livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL
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| Deputada Rebeca Garcia |
A deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que integrou a comissão especial que analisou a PEC, considera essencial o diploma para o exercício da profissão. Para a parlamentar, é necessária a especialização obtida por meio do curso de jornalismo. Em sua opinião, o diploma não restringe a liberdade de expressão, como interpretou o STF.
"Em momento algum, exigir o diploma do jornalista para o exercício da profissão vai interferir na liberdade de expressão dos veículos de comunicação. Todo jornal, por exemplo, tem o caderno de opinião reservado para isso. Há os colaboradores, os articulistas, que colocam ali as suas idéias, os seus pensamentos, sem que haja interferência e sem a necessidade de diploma. Agora, para exercer a profissão de jornalista, nós entendemos que, assim como qualquer outra profissão, é necessário um diploma."
A deputada lembra que o jornalismo brasileiro tem hoje profissionais com mestrado e doutorado na área. Em sua opinião, se uma empresa, jornalística ou não, contrata uma pessoa sem qualificação, abre mão da especialização, que é essencial para o bom exercício da profissão.
Íntegra da proposta:
Fonte: Renata Tôrres & Marcos Rossi/Agência Câmara
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