MPTO dá 15 dias para Prefeitura de Palmeiras do Tocantins reformar CRAS por falta de acessibilidade e infiltrações

O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Palmeiras do Tocantins exigindo melhorias urgentes na infraestrutura dos serviços de proteção social do município.

 O documento, assinado em 28 de abril de 2026, estipula um prazo de 15 dias para que a gestão municipal adote providências em relação ao prédio que abriga a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Problemas Detectados

Embora os serviços tenham sido transferidos recentemente para uma nova sede na Rua Mané Garrincha, uma inspeção técnica realizada em 02 de março de 2026 revelou que a estrutura ainda apresenta deficiências graves:

Estrutura Física: Foram identificadas infiltrações nas paredes, necessidade de pintura interna e externa, além de calçadas externas quebradas.

Acessibilidade: O banheiro da unidade não atende às normas técnicas, carecendo de barras de apoio e possuindo portas com largura inadequada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Sinalização e Fluxo: Há uma “absoluta ausência” de placas de identificação nas salas de atendimento. Além disso, o MPTO identificou um conflito logístico: atendimentos psicológicos individuais acabam inviabilizando o trabalho de outros profissionais na mesma sala para garantir o sigilo.

As Exigências do Ministério Público

O Promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa recomenda que a prefeitura realize a reforma integral das áreas afetadas, instale sinalização visual adequada e adapte os banheiros aos parâmetros de acessibilidade. Outro ponto crucial é a reorganização do fluxo de trabalho para que o serviço social e o atendimento psicológico ocorram de forma privada, sem desalojar profissionais de seus postos.

Consequências

Caso as recomendações não sejam seguidas no prazo estabelecido, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública contra o município por omissão do Poder Público. A comprovação das melhorias dentro dos 15 dias poderá levar ao arquivamento do procedimento administrativo.