Sancionada lei que aumenta salários do alto escalão em Tocantinópolis enquanto servidores perdem direitos

Na última segunda-feira (09) foi publicada no Diário Oficial de Tocantinópolis a Lei nº 1.234, de autoria da vereadora Josedilma Milhomem, que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.185/13‑12‑2024 e fixa os subsídios do alto escalão municipal: prefeito R$ 23.683,21; vice‑prefeito R$ 11.819,10; secretários R$ 8.864,31.

O aumento, aprovado em primeira e segunda votação mesmo com vícios formais e sem estudo de impacto financeiro, foi sancionado pelo próprio prefeito, decisão tomada apesar de centenas de críticas nas redes sociais e na população.

A sanção expõe uma escolha clara de prioridades: enquanto a gestão alega falta de recursos para valorizar quem sustenta os serviços públicos, corta direitos adquiridos, como os quinquênios, suprimidos pelo gestor anterior (sobrinho do atual prefeito), e nega reajuste de 3% nas progressões bianuais do magistério, além de suspender o vale‑alimentação dos servidores administrativos concursados, investe na correção dos próprios subsídios. Simultaneamente, amplia contratações no setor educacional sem justificativa plausível nem planejamento responsável.

Ademais, a tramitação apressada e irregular, projeto apresentado por vereador, proibido pelo regimento interno por gerar despesa, aprovado sem demonstrativo de impacto pela Comissão de Finanças, transforma uma discussão técnica em escândalo moral. Não se trata apenas de legalidade: é uma questão ética. Valorizar o topo enquanto a base perde direitos é escolha política que penaliza servidores e prejudica a qualidade do serviço público.

A população deve cobrar transparência, prestação de contas e revisão das prioridades administrativas. Gestão pública exige equilíbrio, responsabilidade fiscal e respeito a quem mantém a máquina funcionando.