Projeto do Deputado César Halum Reduz Custos de Energia Elétrica Por Meio de Incentivo Fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3172/12, do deputado César Halum (PSD-TO), que exclui as receitas decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica do regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins.

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