A oposição ao governo estadual recorreu ao regimento interno da Assembléia Legislativa para impor o adiamento, em tese por pelo menos por uma semana, da apreciação das mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 enviadas pelo governador Siqueira Campos (PSDB). Em mensagem que convocou os deputados, o governador relacionou para apreciação, também, o reajuste de 4,68% aos servidores pela data base e a Medida Provisória nº 01, que reestrutura a administração estadual.
Lidos na sessão extraordinária realizada pela manhã e enviados às comissões, apenas o reajuste dos servidores e a nova estrutura de governo foram aprovadas nas comissões e votadas em nova sessão extraordinária no início da noite de ontem.
Já a alteração da LDO segue em tramitação na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Nomeado relator, o deputado Sandoval Cardoso (PMDB) afirmou que vai usar os prazos regimentais previstos no artigo 186 do regimento, que estabelece oito dias para recebimento de emendas, quando se referir ao Plano Plurianual, LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). Após esse prazo, o relator terá mais quinze dias para finalizar o relatório. A iniciativa de barrar a votação da LDO ontem, balizada pelo presidente do Legislativo, Júnior Coimbra (PMDB), irritou os deputados da base do governo liderados por Raimundo Moreira (PSDB). E obrigou o governador a enviar uma nova convocação extraordinária do Legislativo entre 11 e 21 de janeiro em mensagem protocolada ontem, às 17h50. Na mensagem, Siqueira cita matérias remanescentes da primeira convocação e novas medidas provisórias.
O líder do governo, Raimundo Moreira discordou do procedimento da oposição e, com mais 13 deputados, apresentou requerimento para que os prazos, com base no artigo 72 do regimento interno, não fossem considerados. Mas o presidente do Legislativo não colocou o requerimento em votação, apenas a urgência, que foi aprovada, o que o obriga a colocar o requerimento na sessão seguinte, marcada para hoje às 9 horas, dada a nova convocação do Executivo. "Foi uma malandragem", disse o tucano, ao argumentar que o prazo só se aplica ao PPA, LDO e LOA e a mudança proposta por Siqueira teria tramitação como as demais proposições.
O cerne da polêmica entre oposição e situação está na mudança de valores proposta pelo governo para o bolo que será dividido entre os órgãos e poderes, a Receita Líquida de Impostos (RLI), além da redução de R$ 328,9 milhões no total de receita prevista para 2011. Pela LDO aprovada, a RLI seria de R$ 3,8 bilhões para divisão entre o Executivo, Legislativo, o Judiciário, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Na proposta de Siqueira, o bolo será de R$ 2,8 bilhões já que ele propõe retirar do montante os repasses constitucionais e do Fundeb (confira correlata). "Essa mudança do conceito é que nós não entendemos que seja correta. Não dá, de uma hora para outra, dizer que o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e alguns outros impostos não fazem parte da Receita Líquida de Impostos. São os impostos que o Estado arrecada", avaliou o relator, Sandoval Cardoso.
O peemedebista acrescentou que no período de recebimento de emendas terá tempo para avaliar se a proposta de alteração na LDO é inconstitucional. "Porque no ano vigente não se pode alterar a LDO que já foi votada", completou.
O presidente do Legislativo alega que as alterações irão inviabilizar alguns órgãos e acrescentou que mesmo minoria na Casa, a oposição vai se ater aos prazos regimentais. "O ideal é a manutenção da LDO já aprovada nesta Casa para a saúde e a sobrevivência de todos os órgãos públicos do estado do Tocantins", frisou.
Para o deputado Raimundo Moreira, não seria justo tirar dinheiro do Fundeb para os órgãos e a alteração na LDO não inviabilizaria os órgãos. "Nós só vamos saber o que é arrecadação no final do ano. Então essa comparação agora com base nesses índices é precipitada para dizer se fica maior ou menor. Eu acho que está muito cedo para fazer essa comparação", disse.
A manobra da oposição se deu também porque na primeira sessão do Legislativo do novo governo estadual, a base conseguiu a maioria e conseguiria aprovar qualquer proposição que fosse votada. Além dos parlamentares eleitos com o tucano - Moreira (PSDB), Luana Ribeiro (PR), Marcelo Lelis (PV), José Geraldo (PTB), Amélio Cayres (PR), Toinho Andrade (DEM) e Osires Damaso (DEM) - a base conseguiu a adesão do reeleito Raimundo Palito (PP) e dos deputados em fim de mandato Cacildo Vasconcelos (PP), Paulo Roberto (PR), Fábio Martins (PDT), Zé Viana (PSC), Pastor Pedro Lima (PR) - que não foram reeleitos ou não disputaram - do deputado federal eleito César Hallum (PPS).
CONVOCAÇÃO
Na mensagem encaminhada ontem, Siqueira reconvoca os parlamentares para apreciar a LDO a Medida Provisória nº 2 que institui a estrutura da Secretaria da Ciência e Tecnologia e outras medidas provisórias que devem ser encaminhadas hoje pela manhã ao Legislativo.
Fonte: Lailton Costa/JT
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