Atendendo convocação do governador Siqueira Campos (PSDB), o presidente da Assembléia Legislativa do Tocantins deputado Júnior Coimbra (PMDB) deve marcar para a terça-feira, a sessão extraordinária pedida pelo tucano na mensagem nº 01/2011, protocolada no Legislativo na tarde de quinta-feira. Segundo Coimbra, ele irá conversar com o deputado estadual Raimundo Moreira (PSDB), deputado da situação, para discutirem a possibilidade da sessão neste dia. "A maioria dos deputados está viajando para o litoral. Então não tem como fazer antes", comentou.
Na mensagem encaminhada à Assembléia, Siqueira pede a convocação dos deputados estaduais entre 6 e 11 de janeiro para apreciação de "projetos de relevância pública para o Tocantins", com base no artigo 16 inciso II da Constituição Estadual. Segundo o trecho da Constituição, os deputados não serão remunerados por esta convocação e deverão apreciar apenas sobre a matéria para a qual foi convocada.
Entre as matérias relacionadas por Siqueira Campos, constam a Medida Provisória (MP) 01, baixada pelo tucano no dia 1º de janeiro, que reestrutura a administração estadual. O Governador também quer que os deputados deliberem sobre modificações propostas por ele na Lei 2.408, de 28 de outubro de 2010, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei fixa a receita para 2011 em R$ 6,4 bilhões.
Outro projeto relacionado para apreciação é o de nº 85/2010, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores do Poder Executivo Estadual, relativa ao ano passado, pela data base. Enviada pelo governo anterior a proposta de reajuste é de 4,68%. Siqueira enviou um substitutivo ao projeto, mas nem a Assembléia, nem a Secretaria da Comunicação Social (Secom) quiseram informar o teor do substitutivo. A Secom disse que até ontem no final da tarde o texto estaria sendo finalizado. A Secom também se recusou a divulgar o teor da proposta para modificar a LDO alegando que só poderia fazê-lo após sua leitura no Plenário da Assembléia Legislativa. Há expectativa que Siqueira possa pedir para baixar o percentual que órgãos e poderes detém da Receita Líquida de Impostos (RLI), este ano prevista em R$ 3,8 bilhões. Sob polêmica, estes percentuais foram majorados no governo anterior fixando 3,45% da RLI para a Assembléia Legislativa, 1,90% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), 7,70% para o Tribunal de Justiça (TJ), 2,95% para o Ministério Público Estadual (MPE) e 1,95% para a Defensoria Pública Estadual.
O QUE DIZ LEI
Constituição Estadual - Art. 16. A Assembléia Legislativa poderá ser convocada extraordinariamente:
I - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção em Município, e para o compromisso e a posse de Governador e Vice-Governador do Estado;
II - pelo Governador do Estado, ou pelo Presidente da Assembléia, mediante requerimento aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
Parágrafo único. Na Sessão Legislativa Extraordinária a Assembléia somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação.
Fonte: Luana Fernanda/JT
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Leia as Regras:
Todos os comentários são lidos e previamente moderados.
São publicados aqueles que respeitam as regras abaixo:
1°- Seu comentário precisa ter relação com o assunto da postagem;
2°- Em hipótese alguma faça propaganda de outros blogs ou sites;
3°- Não Inclua links desnecesssários no conteúdo do comentário;
4°- Acusações sem provas e incitações ao crime não serão aceitos;
5°- Palavrões, discriminação racial ou de qualquer tipo não serão publicados.