A Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins aprovou e sancionou no dia 16 de Dezembro de 2010 a Lei n° 196/2010 de criação do Fundo Municipal de Saúde daquele município. A medida já foi publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins do dia 20 de Dezembro ultimo (Clique para ver o Edital) onde também foi publicado o Decreto de n° 031/2010 nomeando a Senhora Lucidalva Belarmino de Oliveira como gestora do Fundo Municipal.
VOCÊ SABE O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE?
É um órgão ligado a saúde do Município deliberativo, permanente e composto por um colegiado de pessoas que se reúnem regularmente uma vez por mês para discutir ações para os problemas expostos, além disso, aprova a prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde. O CMS é regulamentado pela Lei Federal n° 8.142 e pela Lei Municipal ou decreto.
PARA QUE SERVE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE?Além de representar a comunidade nas discussões sobre Saúde Pública e contribui para que haja melhorias nos programas de saúde e no atendimento ao usuário, o CMS serve para articular a participação dos vários segmentos da sociedade na política municipal de saúde.
MAS O CONSELHO FUNCIONA MESMO?
Funciona! Mas, para funcionar ainda melhor, é preciso que toda a comunidade participe, com sugestões, reclamações, reivindicações. O CMS também fiscaliza a aplicação dos recursos repassados para investir em saúde e você deve procurar sabe como estão sendo administrados estes valores.
QUEM SÃO OS CONSELHEIROS?
São pessoas, escolhidas nos vários segmentos organizados, 25% como categorias de profissionais de saúde, 25% como prestadores de serviços , representantes do governo e 50% usuários, de maneira que as decisões tomadas sejam as mais democráticas possíveis.
COMO VOCÊ PODE PARTICIPAR?
As reuniões do conselho são abertas, geralmente realizadas nas associações de moradores de seu bairro ou na sua unidade de saúde. Vocêe pode estar participando da reuniões, procure, e fale sobre suas idéias e os problemas que a comunidade enfrenta. Proponha mudanças, apóie e manifeste sua opinião.
O QUE GANHO COM ISSO?
Um sistema de Saúde Pública eficiente, comprometido com a qualidade de vida, e voltado para os anseios da comunidade, com melhor utilização dos recursos e o conhecimento de toda a sociedade. A saúde depende de todos nós!
ONDE POSSO OBTER MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE?
Na secretaria de saúde do Município onde existe a secretaria de apoio ao Conselho Municipal de Saúde-CMS.
PARTICIPE!!!
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