Prefeitura de Praia Norte: Câmara cassa prefeita Bruna do Ho Che Min por 7 a 0
A Câmara Municipal de Praia Norte decidiu, por unanimidade
(7 a 0), cassar o mandato da prefeita Bruna Gabrielle Neves Pires de Araújo,
conhecida como Bruna do Ho Che Min (PSD). A votação ocorreu na noite de 21 de
agosto de 2026, durante sessão extraordinária convocada para deliberar o
Processo Administrativo nº 01/2026.
O processo teve origem em denúncia apresentada por Gildo
Sousa Alencar e tratou do alegado não repasse integral e dentro do prazo dos
duodécimos devidos à Câmara Municipal. No plenário, os vereadores analisaram o
parecer final da Comissão Processante Unificada e o projeto de decreto
legislativo que propunha a perda do mandato.
A cassação produz efeitos a partir da proclamação do
resultado. Nos termos do Decreto‑Lei nº
201/1967, condenação aprovada por pelo menos dois terços dos membros da Câmara
afasta definitivamente o prefeito no campo político‑administrativo. Cabe à Presidência do Legislativo expedir o decreto de
cassação, registrar nominalmente a votação em ata e comunicar a decisão
à Justiça Eleitoral; a publicação no Diário Oficial formaliza o ato e dá
publicidade.
A decisão impõe a adoção imediata das providências
administrativas relativas à sucessão na chefia do Executivo e à garantia da
continuidade dos serviços públicos municipais. Caso haja questionamento
judicial, ele não suspende automaticamente os efeitos da cassação — será
necessária ordem judicial específica para alterar os efeitos do ato.
Paralelamente, a Câmara marcou para 25 de agosto de 2026 o
julgamento do Processo Administrativo nº 02/2026, instaurado a partir de
denúncia de José Nogueira Alves. Esse segundo procedimento apura supostas
irregularidades em licitações e na execução de contratos com a empresa Realeza
Construções Ltda., questões que também constam na Ação Civil Pública de
improbidade administrativa nº 0000702-29.2026.8.27.2710. As acusações do
segundo processo ainda não foram julgadas; diante da cassação já aprovada,
caberá ao Legislativo avaliar os efeitos jurídicos da perda do mandato sobre a
continuidade da sessão.
Situação em resumo:
cassação aprovada em 21 de agosto de 2026; novo processo contra a ex-prefeita
marcado para 25 de agosto de 2026.
