MPTO pede na justiça devolução de R$ 653.645,71 cobrados pela taxa de manutenção viária em Tocantinópolis
O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil
coletiva contra o prefeito Fabion Gomes de Sousa e a Prefeitura de
Tocantinópolis para que devolvam R$ 653.645,71 arrecadados pela Taxa de
Manutenção Viária (TMV).
Segundo o MPTO, a taxa de R$ 50,00 por caminhão e ônibus, foi cobrada
entre os meses de maio e agosto de 2025 e configurou cobrança
inconstitucional.
A TMV foi instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025, aprovada pela
Câmara e em vigor desde 11 de abril de 2025. A prefeitura justificou a
medida como forma de custear reparos nas vias após o colapso da ponte
JK, que liga Estreito (MA) a Aguiarnópolis (TO). Contudo, os reparos nas
vias danificadas foram executados pelo DNIT, sem comprovação de gastos
pela municipalidade.
Investigações e denúncia formalizada pelo professor Raeulan Barbosa
da Silva trouxeram provas, imagens, vídeos e comprovantes, de que
servidores e veículos públicos das secretarias de Saúde, Meio Ambiente
e, principalmente, Educação foram escalados para operar as barreiras de
cobrança. O MPTO ressalta que o uso desses recursos humanos e materiais
do município para arrecadação indevida agrava a irregularidade.
Com base nas denúncias, o MPTO obteve mandado de segurança coletivo
que suspendeu a cobrança, proibiu multas e retenção de veículos e
determinou a desativação das barreiras. Durante o período da disputa
judicial a prefeitura teria continuado arrecadando, acumulando mais de
meio milhão de reais segundo os cálculos do órgão ministerial, sem que o
prefeito prestasse contas do montante recebido.
Em reação às ações que levaram ao fim da TMV e ao pedido de
ressarcimento, o prefeito, por meio do advogado da prefeitura Leandro
Finelli Horta Vianna, protocolou representação contra o promotor
responsável, Saulo Vinhal da Costa, na Corregedoria do MPTO, ação
interpretada por críticos como tentativa de silenciar e desqualificar o
autor das ações.
A ação de ressarcimento tramita sob o nº 0004113-24.2025.8.27.2740 e
está com o juiz Jorge Amâncio de Oliveira. A expectativa é que o caso
percorra instâncias superiores conforme os desdobramentos.
O que foi feito do dinheiro arrecadado, e por que Fabion ainda não prestou contas desse montante?
