MPTO recomenda correções em gratificações da Educação de Tocantinópolis por falta de publicação oficial

 Ministério Público do Tocantins, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, emitiu recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Educação para corrigir irregularidades no pagamento de gratificações a diretores, coordenadores e supervisores. 

Segundo o órgão, portarias de designação assinadas no início de 2025 só foram apresentadas em outubro, sem comprovação de publicação contemporânea no Diário Oficial, o que pode configurar lesão ao patrimônio público. 

Entre as medidas exigidas estão: publicação imediata das portarias, suspensão de pagamentos sem eficácia jurídica, proibição de atos retroativos e atualização do Portal da Transparência. O MP requisitou ainda comprovação documental em até 10 dias úteis e advertiu que o descumprimento pode resultar em ação civil pública por improbidade administrativa e responsabilização penal.