Ministério Público exige concurso e fim de contratações irregulares em Aparecida do Rio Negro (TO)

 O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, na quinta‑feira (13), ação civil pública contra o Município de Aparecida do Rio Negro para obrigar a realização de concurso público e a cessação das contratações irregulares de servidores. O último certame municipal ocorreu em 2012.

A ação, proposta pelo promotor João Edson de Souza, titular da Promotoria de Novo Acordo, aponta excesso de servidores contratados e comissionados que exercem atividades típicas de cargos efetivos como assistente administrativo, técnico de enfermagem e motorista, o que configuraria burla aos princípios do concurso público, moralidade e impessoalidade.

Dados apresentados pelo próprio Município em 2024 revelam predominância de vínculos precários: apenas 44,9% de efetivos na educação; 47,1% na saúde; 20,8% na assistência social; e 21,6% na administração geral. Segundo o MPTO, essas taxas evidenciam déficit estrutural de pessoal.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público tentou solução administrativa. Em 2022 o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu alerta ao gestor sobre indícios de déficit de pessoal efetivo e caráter repetitivo das contratações temporárias, sem resposta eficaz do Município, motivando a presente ação.

A Promotoria requer que o Município cesse as contratações irregulares, extinga contratos temporários que violem a Constituição e instaure procedimento administrativo para realizar concurso no prazo de 90 dias. Após essa etapa, a prova seletiva para preenchimento dos cargos vagos deverá ocorrer em até 180 dias.