Judiciário Esclarece Sobre Mudanças nas Taxas de Registro de Imóveis

Por meio de ofício encaminhado ao Governador Siqueira Campos, a Corregedoria Geral de Justiça, órgão do Tribunal de Justiça do Tocantins, apresentou esclarecimentos sobre a Medida Provisória n° 026/2013, publicada dia 28 dezembro de 2013, no Diário Oficial do Estado, que altera os valores das taxas pagas pelos usuários das atividades de cartório. A MP estabeleceu novas faixas de valores para fazer justiça fiscal.