Halum Apresenta Proposta que Obriga Governo a Pagar Emendas

Através de uma Emenda Modificativa (EMC 6/2013), o deputado federal César Halum (PSD-TO), propôs uma nova redação à PEC 565 de 2006, do Senado Federal, que torna obrigatória a execução da lei orçamentária anual.