O deputado federal César Halum (PSD-TO), protocolou nesta terça-feira (17), a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 90/2012 que propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos e outros nas aeronaves de transporte de passageiros e nas dependências aeroportuárias do Brasil.
