Membro da Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) apóia a proposta do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – Condesesul – que sugere acrescer artigo ao Código Penal que tornaria obrigatório o plantão diuturno de serviço de assistência jurídica em delegacias de polícia.