César Halum Lança Abaixo-assinado Pela Aprovação de PLs que Reduzem a Tarifa de Energia Elétrica; Petição pública será entregue no Congresso

No intuito de ter ainda mais força no Congresso Nacional, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis, deputado federal César Halum (PSD/TO), lançou na tarde desta segunda-feira, 26, uma petição pública pela aprovação dos PLs 3172/2012 que dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica e PL 3173/2012 que dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético. 

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