Projeto de Lei Criado por César Halum Poderá Baixar o Custo da Energia em Até 15%

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis, deputado federal César Halum (PSD/TO), apresentou nesta quarta-feira, (8) aos membros do corpo diretivo do grupo suprapartidário o PL 3172/2012 que dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica e o PL 3173/2012 que dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético.

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