Deputado César Halum Rejeita Tabelamento de Preços de Medicamentos Genéricos

           A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na ultima Sessão Ordinária (31.08) a relatoria do deputado César Halum (PSD-TO) rejeitando o Projeto de Lei 649/11, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatório o tabelamento de preços de medicamentos genéricos. A proposta também estabelece que a licitação para compra desses produtos seja feita a partir do menor valor sempre que houver necessidade de repor estoques, e não como é hoje, no formato em que um laboratório é definido como fornecedor por um determinado período de tempo.

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