Para discutir as regras de proteção ao consumidor no que se refere à cobrança das tarifas de renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data, foi aprovado por unanimidade, na tarde de ontem na Sessão Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor o REQ -74/2011, de autoria do deputado federal César Halum, o mesmo Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o assunto.