Tramita na Câmara o Projeto de Resolução 31/11, do Deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê a cassação de deputados que receberem vantagem indevida para obtenção do mandato. Atualmente, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara determina esse tipo de punição apenas para o deputado que receber vantagem indevida no exercício do mandato.
Reguffe argumenta que os escândalos políticos ocorrem "sobretudo" durante as campanhas eleitorais para a obtenção do mandato. "É justo que o representante do cidadão no Parlamento seja julgado não apenas pelos atos ilícitos cometidos no exercício do mandato parlamentar, como também pelas ilicitudes cometidas para a obtenção deste", sustenta.
Tramitação
A proposta será analisada pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.
Fonte: Maria Neves & Regina Céli Assumpção/Agência Câmara
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