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| Ministro Gilmar Mendes e Dep. Fed. Cesar Halum |
Em jantar na noite da quarta-feira (23), com os Deputados Federais que já compuseram Assembléias Estaduais, o Presidente da Unale, Alencar da Silveira Jr., nomeou o Deputado tocantinense César Halum (PPS-TO) como o coordenador da bancada da Unale na Câmara. Em entrevista, o parlamentar declarou sobre a importância do apoio da entidade no processo político nacional. “Precisamos contar com o apoio das Assembléias, pois elas estão mais perto da população para nos ajudar na interpretação da vontade popular, na mobilização da sociedade e na divulgação dos projetos em tramitação na Câmara que são de interesse do povo”, afirmou Halum. O deputado refere-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devolve às Assembléias Legislativas o poder de legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
SEMINÁRIO DA UNALE
A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) está realizando nesta quarta-feira (24) e amanhã (25), o Seminário de Assuntos Parlamentares (SAP). O evento, que acontece na Câmara Legislativa do Distrito Federal, é destinado a deputados distritais, estaduais e federais, senadores, assessores parlamentares e público interessado na atividade legislativa. O tema do Seminário é a atuação legislativa no contexto atual. Serão discutidas questões como a constitucionalidade dos atos Legislativos, ética parlamentar, processos legislativos e responsabilidade fiscal.
Entre os parlamentares presentes, estava o representante da Câmara dos Deputados – Dep. César Halum (PPS) e o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – Gilmar Mendes. Na ocasião, Halum, que foi o presidente da UNALE no biênio 2008/2009, afirmou que se faz necessário uma relação amigável e ética entre os membros do legislativo e os demais poderes, “hoje a Unale é reconhecida e respeitada nacionalmente, tanto no Congresso como no Poder Executivo. Este evento tão bem organizado mostra a força da Unale no legislativo brasileiro”.
Abrindo as palestras do seminário, o ministro Gilmar Mendes falou sobre os atos constitucionais no legislativo. O foco da sua palestra foi relacionado ao número de leis formuladas pelos deputados estaduais que não podem entrar em vigor devido à inconstitucionalidade das mesmas. Ele diz não saber precisamente a quantidade de leis que hoje tramitam no Supremo que não condizem com a constituição brasileira. “É grande o número de leis aprovadas nas Assembléias que fere a Constituição Federal. É preciso mais rigor da Comissão de Constituição e Justiça”, falou o Ministro.
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