PROPOSTA TORNA OBRIGATÓRIO REGISTRO DE USUÁRIOS DE LAN HOUSES

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7270/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que torna obrigatória a manutenção de registro dos usuários de lan houses e estabelecimentos similares que proveem acesso à internet. Segundo a proposta, o cadastro deverá ser mantido por dois anos e terá os seguintes dados: endereço e telefone do usuário, número de identidade, equipamento usado e horários de início e do término da utilização do computador.

O projeto determina ainda que os dados sejam armazenados por meio eletrônico, ficando proibida sua divulgação, exceto mediante autorização do cliente, pedido formal do seu representante legal ou ordem judicial.

Wellington Fagundes

Fagundes argumenta que as lan houses têm sido usadas com frequência para realização de atividades ilegais por meio da internet O deputado lembra que isso ocorre pelo fato de esses estabelecimentos permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores. "Esses estabelecimentos são normalmente frequentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida resguardará a segurança dos menores, afastando os delinquentes desses estabelecimentos", afirma o deputado.

TRAMITAÇÃO

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, o texto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e também pelo Plenário.

          Íntegra da proposta: PL-7270/2010

Fonte: Oscar Telles & João Pitella Junior/Agência Câmara