Justiça Aperta o Cerco e Exige Concurso Público na Prefeitura de Tocantinópolis
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por decisão
unânime em recursos julgados nos meses de março e maio de 2026, acolheu pedidos
do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou que a Prefeitura de
Tocantinópolis corrija irregularidades nas contratações de servidores.
As medidas, resultado de duas ações civis públicas ajuizadas pela
1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, atingem práticas identificadas pelo
MPTO em investigações que verificaram uso indevido de cargos comissionados e
substituição de vagas permanentes por contratos temporários. Segundo o
levantamento apresentado ao Tribunal, o número de contratados temporários no
município subiu de 137 para 612 entre 2020 e abril de 2024, aumento de 346%.
No primeiro processo, a Justiça entendeu que ocupantes de cargos
comissionados denominados “assessor especial” vinham exercendo funções técnicas
e operacionais, como limpeza, manutenção de veículos, atendimento ao público e
digitação, atividades que, conforme o TJTO, não se enquadram nas atribuições
destinadas a cargos de direção, chefia ou assessoramento.
Diante das irregularidades, o TJTO impôs ao município as seguintes
determinações:
- Exoneração, em até 30 dias, de comissionados que exerçam funções
técnicas, burocráticas ou operacionais;
- Encerramento, em até 90 dias, de contratações temporárias
consideradas irregulares;
- Vedação de novas contratações temporárias fora das hipóteses
legais;
- Proibição de admissão de servidores efetivos sem concurso público;
- Realização e conclusão, em até 12 meses, de concurso público
para preenchimento dos cargos permanentes atualmente ocupados de forma precária;
- Realização de processo seletivo público para contratação de agentes
de combate às endemias.
As decisões passam a valer após a intimação das partes, embora
ainda caibam recursos aos tribunais superiores. Em caso de descumprimento das
ordens judiciais, foi fixada multa de R$ 1.000 por dia para cada irregularidade
mantida, com limite total de R$ 100.000 por situação.
A Prefeitura de Tocantinópolis foi intimada e pode recorrer; a
reportagem busca posicionamento oficial do executivo municipal sobre os prazos
e as providências anunciadas.
